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Art. 28 Da Lei

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Texto Completo do Processo
Art. 28 Da Lei.
Encer. Ministério Robison Junior
404900 657.72.2008.811.0003 11.343/ 06 Código
18/02/2010 Público Cardoso.
Penal
Art. 28 Da Lei.
12563.59.2008.811.00 Encer. Ministério Edmilson Da
416927 11.343/ 06 Código
03 11/12/2009 Público Conceicão Monteiro
Penal
2412.34.2008.811.000 Art. 311 Do Encer. Ministério Everton Augusto
406671
3 Código Penal T. 11/12/2009 Público Baumgardt
Art. 28 Da Lei.
2161.16.2008.811.000 Encer. Ministério
406444 11.343/ 06 Código Erony Fidelis
3 18/02/2010 Públ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ico
Penal
5511.46.2007.811.000 Art.309 T. E 330 Encer. Ministério Henrique Leadro
391927
3 Do Código Penal. 11/12/2009 Público Correa
2829.21.2007.811.000 Art. 331 Do Encer. Ministério Lucilene Barbosa
389195
3 Código Penal 05/05/2009 Público Dos Santos
2657.79.2007.811.000
Art. 331 Do Encer. Ministério
389028 3 Edson Bezerra
Código Penal 30/04/2009 Público
Art.195 Da Lei
4748.50.2004.811.000 Encer. Ministério Ronisclei Ferreira
336296 9.503/9 7 Do
3 03/03/2005 Público Santos.
Código Penal
4283.41.2004.811.000 Art. 129 Caput Do Encer. Ministério Anderson Faria De
335392
3 Código Penal 22/02/2005 Público Oliveira
4282.56.2004.811.000
Art. 129 Caput Do Encer. Ministério Anderson Faria De
335391 3
Código Penal 22/02/2005 Público Oliveira
13175.12.1999.811.00 Art. 309 Do C, N, Encer. Ministério Fabricio Albino Dos
316615
03 T Código Penal. 10/01/2005 Público Santos
2464.06.2003.811.000 Art. 129 Caput Do Encer. José Ribeiro Enilson Araújo De
311733
3 Código Penal 24/01/2005 Da Silva Souza
Art. 42. I E Iii Da
13415.20.2007.811.00 Encer. Ministério Jeremias Pereira
399876 Lei 3.688/41 C.
03 07/08/2009 Público Dutra
Penal
5820.96.2009.811.000 Art. 150 Caput Do Encer. Ministério Paulo Cesar Santos
423594
3 Código Penal 29/12/2009 Público Almeida
11428.46.2007.811.00 Art. 310 E 309 Do Encer. Ministério Fernando Lima Dos
397897
03 Código Penal 18/02/2010 Público Santos E Outro
Art. 28 Da Lei
Encer. Ministério Ronaldo Silva
404834 545.06.2008.811.0003 11.343/06 Do
29/12/2009 Público Favoreto
C.Penal
2438.32.2008.811.000 Art.309 Do Encer. Ministério Igor Rafael Pinto
406669
3 Código Penal 26/05/2010 Público Dantas
4966.39.2008.811.000 Art. 136 $ 3º Do Encer. Ministério Pastor Anibal
409273
3 Código Penal 26/05/2010 Público Quitana
5039.74.2008.811.000 Art. 28 Da Lei Encer. Ministério Antônio Xavier Da
409360
3 11.343/06 Do Cp. 26/05/2010 Público Silva
Art. 147 Do Encer. Ministério Wilson Dos Santos
432211 875.32.2010.811.0003
Código Penal 26/05.2010 Público Silva
Art. 311 Da Lei
8468.83.2008.811.000 Encer. Ministério Fernando Roberto
412355 9.503/97 Do C.
3 26/05/2010 Público Dos Santos
Penal.
3422.50.2007.811.000 Art. 129 Caput Do Encer. Ministério Fernanda Pires De
389815
3 Código Penal 26/05/2010 Público Almeida
Art. 28 Da Lei
6967.31..2007.811.00 Encer. Ministério Israel Inacio
393467 11.343/06 Do C.
03 26/05/2010 Público Alencar
Penal.
4587.89.2008.811.000 Art. 28 Da Lei
Encer. Ministério Gilson Martins Dos
408899 3 11.343/06 Do C.
26/05/2010 Público Anjos
Penal.
4338- Art.129 Caput E Encer. Ministério Wagher Francisco
390684
84.2007.811.0003 147 Código Penal 29/12/2009 Público Pinto
Art.65. Da Lei.
11318.81.2006.811.00 Emcer. Ministério Carlos Roberto
383161 3.688/41. Código
03 31/05/2010 Público Gama Filho
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Disponibilização - 17/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11987 Caderno de Anexos Página 28 de 124
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Cadastrado em: 04/08/2025 17:44
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