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Art. 28 Da Lei
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Texto Completo do Processo
Art. 28 Da Lei,
Dist. 09/08/1993
20 201/94 Cont. Do Justiça Pública Ludmar Lima E Silva
Encer. 02/05/1996
Código Penal.
Art. 19, Caput.
Da Lei 3.688 Ronjldo De Lima Souza Dist. 14/10/1993
20 209/94 Justiça Pública
/41 Do Código Vulgo Faguinha Encer. 19/04/1996
Penal.
Art. 19, Do Dec.
Lei 3. 688, De Dist. 09/08/1993
20 477/94 Justiça Pública Esberto Alves Duarte
3/10.1941 Encer. 19/04/1996
Código Penal.
Art. 19, Caput.
Dist. 14/10/1993
20 214/94 Do Dec Lei 3 Justiça Pública Antônio Borges Da Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a
Encer.. 02/05/1996
688/41 Lcp.
Art. 28, Dec. Da
Lei 3.688, De Dist. 17/08/1993
20 208/94 Justiça Pública Valdir De Melo Couto
3/10/1941 Encer. 02/05/1996
Código Penal.
Art. 19, Caput.
Dist. 22/10/1993
20 212/94 E 32 Dec. Lei Justiça Pública José Batista De Souza
Encer. 02/05/1996
3.688/41 Lcp.
Art. 129, Caput.
Dist. 20/08/1991
20 255/94 6° Do Código Justiça Pública Cicero Vitor De Araújo
Encer. 21/10/1996
Penal.
Art. 19, Caput.
Do Dec. Lei José Canuto De Arrruda Dist. 14/10/1993
20 210/94 Justiça Pública
3.688/41 L. Vulgo Zé Bajxinho Encer. 02/05/1996
Código Penal.
Art. 19. Da Dist. 02/08/1993
20 024/94 Justiça Pública Gilson Borges De Oliveira
L.C.P. Encer. 19/04/1996
Art. 21 Do Dec.
Dist. 26/08/1994
20 006/94 Da Lei 3.688/41 Justiça Pública Ana Zuila Nunes Da Silva
Encer. 17/10/1996
E 29 Caput. Cp.
Art.129 Caput,
Dist. 16/10/1992
20 015/94. E 61 ,Ii E 2º Justiça Pública Jorge Cavalcante De Souza
Encer. 18/02/1997
Cp.
Art.129,$ 6º E
Dist. 12/04/1991
22 706/94 7º Do Código Justiça Pública Antônio Barros De Carvalho
Encer. 18/02/1997
Penal
Art.129, Caput
Dist. 17/09/1991
22 247/94 E 61 Ii Alinea Justiça Pública Luiz Carlos Wurmeister
Encer. 18/02/1997
“0” Do C.P.
Art. 129, Caput.
Dist. 07/10/1992
22 589/94 Do Código Justiça Pública Hamilton Cordeiro Pereira
Encer. 18/02/1997
Penal.
Art. 129, Caput.
Dist. 11/05/1992
22 408/94 6° E 7º Do Justiça Púbrica Anaj-Ilton Xavier De Souza
Encer. 18/02/1997
Código Penal.
Art. 147, Caput.
Ararecido De Souza Dist. 26/03/1993
22 80/94 Do Código Justiça Pública
Mathiiuzo Encer. 18/02/1997
Penal.
Art. 129, Caput.
Dist. 10/09/1992
22 039/94 61 Ii “E” Do Justiça Pública Odelio Ferreira Lopes
Encer. 18/02/1997
Código Penal.
Art.19, Caput
Dist. 06/04/1994
22 213/94 Do Dec. Lei Justiça Pública Ron Ney Pereira Rego
Encer. 18/02/1997
3.688/41 (Lcp)
Art. 129, Caput.
Elizabeth Rodrigues Dos Dist. 03/11/1992
22 651/94 6° Do Código Justiça Pública
Santos Encer. 18/02/1997
Penal.
Art. 180 $ 1º Do Dist. 30/03/1992
22 775/94 Justiça Pública Sérgio Antônio Minoti
Código Penal Encer. 18/02/1997
Art. 129, Caput. Dist. 07/01/1992
22 84/94 Justiça Pública Edson Farias Da Silva
69 Todos Do Encer. 18/02/1997
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Disponibilização - 17/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11987 Caderno de Anexos Página 74 de 124
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Dist. 09/08/1993
20 201/94 Cont. Do Justiça Pública Ludmar Lima E Silva
Encer. 02/05/1996
Código Penal.
Art. 19, Caput.
Da Lei 3.688 Ronjldo De Lima Souza Dist. 14/10/1993
20 209/94 Justiça Pública
/41 Do Código Vulgo Faguinha Encer. 19/04/1996
Penal.
Art. 19, Do Dec.
Lei 3. 688, De Dist. 09/08/1993
20 477/94 Justiça Pública Esberto Alves Duarte
3/10.1941 Encer. 19/04/1996
Código Penal.
Art. 19, Caput.
Dist. 14/10/1993
20 214/94 Do Dec Lei 3 Justiça Pública Antônio Borges Da Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a
Encer.. 02/05/1996
688/41 Lcp.
Art. 28, Dec. Da
Lei 3.688, De Dist. 17/08/1993
20 208/94 Justiça Pública Valdir De Melo Couto
3/10/1941 Encer. 02/05/1996
Código Penal.
Art. 19, Caput.
Dist. 22/10/1993
20 212/94 E 32 Dec. Lei Justiça Pública José Batista De Souza
Encer. 02/05/1996
3.688/41 Lcp.
Art. 129, Caput.
Dist. 20/08/1991
20 255/94 6° Do Código Justiça Pública Cicero Vitor De Araújo
Encer. 21/10/1996
Penal.
Art. 19, Caput.
Do Dec. Lei José Canuto De Arrruda Dist. 14/10/1993
20 210/94 Justiça Pública
3.688/41 L. Vulgo Zé Bajxinho Encer. 02/05/1996
Código Penal.
Art. 19. Da Dist. 02/08/1993
20 024/94 Justiça Pública Gilson Borges De Oliveira
L.C.P. Encer. 19/04/1996
Art. 21 Do Dec.
Dist. 26/08/1994
20 006/94 Da Lei 3.688/41 Justiça Pública Ana Zuila Nunes Da Silva
Encer. 17/10/1996
E 29 Caput. Cp.
Art.129 Caput,
Dist. 16/10/1992
20 015/94. E 61 ,Ii E 2º Justiça Pública Jorge Cavalcante De Souza
Encer. 18/02/1997
Cp.
Art.129,$ 6º E
Dist. 12/04/1991
22 706/94 7º Do Código Justiça Pública Antônio Barros De Carvalho
Encer. 18/02/1997
Penal
Art.129, Caput
Dist. 17/09/1991
22 247/94 E 61 Ii Alinea Justiça Pública Luiz Carlos Wurmeister
Encer. 18/02/1997
“0” Do C.P.
Art. 129, Caput.
Dist. 07/10/1992
22 589/94 Do Código Justiça Pública Hamilton Cordeiro Pereira
Encer. 18/02/1997
Penal.
Art. 129, Caput.
Dist. 11/05/1992
22 408/94 6° E 7º Do Justiça Púbrica Anaj-Ilton Xavier De Souza
Encer. 18/02/1997
Código Penal.
Art. 147, Caput.
Ararecido De Souza Dist. 26/03/1993
22 80/94 Do Código Justiça Pública
Mathiiuzo Encer. 18/02/1997
Penal.
Art. 129, Caput.
Dist. 10/09/1992
22 039/94 61 Ii “E” Do Justiça Pública Odelio Ferreira Lopes
Encer. 18/02/1997
Código Penal.
Art.19, Caput
Dist. 06/04/1994
22 213/94 Do Dec. Lei Justiça Pública Ron Ney Pereira Rego
Encer. 18/02/1997
3.688/41 (Lcp)
Art. 129, Caput.
Elizabeth Rodrigues Dos Dist. 03/11/1992
22 651/94 6° Do Código Justiça Pública
Santos Encer. 18/02/1997
Penal.
Art. 180 $ 1º Do Dist. 30/03/1992
22 775/94 Justiça Pública Sérgio Antônio Minoti
Código Penal Encer. 18/02/1997
Art. 129, Caput. Dist. 07/01/1992
22 84/94 Justiça Pública Edson Farias Da Silva
69 Todos Do Encer. 18/02/1997
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Disponibilização - 17/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11987 Caderno de Anexos Página 74 de 124
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