Art. 3° - PRORROGAR os prazos que vencerem na data estipulada no art. 1°, admissão, bem co...

Art. 3° - PRORROGAR os prazos que vencerem na data estipulada no art. 1°, admissão, bem como os recibos de quitação das verbas rescisórias;
para o primeiro dia útil seguinte. g) Certidões de débito para com o INSS, FGTS e demais encargos
Art. 4° - As medidas consideradas urgentes, consoantes na CNGC, serão trabalhistas previdenciários e fiscais;
mantidas na forma de plantão judiciário, devendo os plantonistas permanecer h) Situação atualizada da serventia em relação a eventuais dívidas, encargos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,
no atendimento por meio de contato telefônico, sendo: Servidora Joice de inclusive trabalhistas, cíveis, previdenciários e fiscais;
Souza Portella, telefone (66) 9.9637-1699; Oficial de Justiça José Roberto de i) Rol de eventuais ações judiciais e administrativas de interesse da serventia;
carvalho Ricioli, telefone (66) 9.9604-3870, conforme escala de plantão j) Relação de atos não praticados e os valores cobrados discriminados
regulamentado por meio da Portaria 41/2024. individualmente; k) Relação de material de expediente que sejam utilizados
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, dando ciência aos servidores e pela serventia e pertencentes ao Poder Judiciário;
enviando cópia à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato l) Quanto ao fechamento dos balancetes mensais e dos livros contábeis;
Grosso, Coordenadoria Judiciária, Corregedoria-Geral da Justiça do Estado m) Pagamento dos valores excedentes ao teto remuneratório;
de Mato Grosso, Coordenadoria de Comunicação, ao Ministério Público, a n) Guia de recolhimento do Funajuris e comprovante de pagamento
Defensoria Pública, a 14º Subseção da OAB e à Delegacia de Polícia Civil de concernentes aos atos praticados, até o último dia em que a serventia estava
Matupá. sob sua responsabilidade;
Matupá/MT, 27 de setembro de 2024. o) Demais documentos que tenham relação com a serventia.
Marcelo Ferreira Botelho Art. 4º. Os trabalhos para levantamento/conferência e transmissão de acervo
Juiz Substituto e Diretor do Foro inicia-se no dia 01/10/2024, no horário das 09h00min às 17h00min, podendo
(Assinatura Digital) os trabalhos ser finalizados antes do período mencionado, com cópias das
informações e catalogação entregues ao Juízo.
Comarca de Nova Ubiratã Art. 5º. CIENTIFICAR o senhor Alessandro Jesus da Silva, Oficial Interino do
Cartório de Paz e Notas de Poconé, acerca da transmissão do acervo, bem
como para que adote as medidas necessárias, além das seguintes
Diretoria do Fórum providências:
a) Organizar o acervo da serventia (documentos ativos e arquivados), de
Edital forma a facilitar os trabalhos de transmissão;
b) Relacionar as informações sobre os procedimentos adotados na serventia,
notadamente no que tange aos sistemas informatizados, contratos em
* O EDITAL N. 12/2024-NUB, da Comarca de NOVA UBIRATÃ, que torna vigência, indicação de quem possui chaves e senhas de acesso aos sistemas
público o RESULTADO PRELIMINAR dos candidatos habilitados e não afetos ao serviço;
habilitados no processo c) Registrar informações quanto à responsabilidade pela alimentação de
seletivo de credenciamento da equipe de profissionais técnicos nas áreas de programas de informações (Receita Federal, IBGE, cadastro na Corregedoria
FISIOTERAPEUTAS para atendimento na Comarca, encontra-se em seu -Geral da Justiça, compra de selos, ressarcimentos dos atos, CNJ, CEI,
inteiro teor autocorreição, etc).
no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. d) Registrar informações quanto ao fechamento dos balancetes mensais e
Clique aqui dos livros contábeis (Auxiliar e Depósito Prévio, este último quando existente
Caderno de Anexo nas unidades que admitam o serviço).
Art. 6º. DEVERÁ, ainda, o senhor Alessandro Jesus da Silva, providenciar,
Comarca de Poconé até o término da transmissão do acervo, a contabilidade das rescisões
contratuais dos seus funcionários, observando o disposto na Resolução TJ-
MT/OE n.º 20 de 12 de dezembro de 2019.
Diretoria do Fórum Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Publique-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
de Mato Grosso, bem como ao Oficial Interino e ao novo Delegatário do
Portaria
Cartório de Paz e Notas de Poconé.
Poconé/MT, 30 de setembro de 2024.
PORTARIA Nº 21/2024 – DF
Kátia Rodrigues Oliveira
A Dra. Kátia Rodrigues Oliveira, Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca Juíza de Direito Diretora do Foro
de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão proferida no Expediente CIA n. 0058204- PORTARIA N.º 22/2024-DF
33.2024.8.11.0028; A Doutora KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA, Juíza de Direito Diretora do Foro
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a transmissão do acervo do da Comarca de Poconé, Estado de MatoGrosso, no uso de suas atribuições
Cartório de Paz e Notas de Poconé, termo desta Comarca, conforme legais;
disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no Manual RESOLVE: I- Designar a servidora ALTIENE DANDARA ALCANTARA
de Vacância, de Designação de Interino e de Transmissão do Acervo de COENGA, matrícula n. 42.777, Técnica Judiciária, para exercera Função de
Serviço Notarial e/ou de Registro da CGJ/MT; Confiança de Gestora Judiciária Substituta da Secretariada Vara/Juizado
CONSIDERANDO que compete ao Juiz corregedor da Comarca, a adoção Especial da Comarca de Poconé, no período 01/10/2024 a 04/10/2024, em
das providências necessárias para a garantia da efetividade da transição, substituição do Gestor Judicial Antônio José Izidro da Silva, matrícula n.
com caráter orientativo e fiscalizatório visando a transmissão do acervo, 32.634, Analista Judiciário, designado Gestor Judiciário, em razão de seu
conforme Instrução Normativa 04/2020-CGJ; afastamento por usufruto de compensatórias.
RESOLVE: II- Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
Art. 1º. SUSPENDER o expediente externo do Cartório do 2º Ofício de Paz e do Tribunal de Justiçado Estado de MatoGrosso.
Notas de Poconé nos dias 1º e 2 de outubro de 2024, podendo a suspensão Poconé, 30 de Setembro de 2024.
ser prorrogada, caso necessário, para organização e disponibilização do Kátia Rodrigues Oliveira
acervo da Serventia. Juíza de Direito – Diretora do Foro
Parágrafo único. Os casos urgentes e os atendimentos anteriormente
agendados deverão ser realizados em regime de plantão. Comarca de Tabaporã
Art. 2º. Todo o acervo deverá ser catalogado e transferido para o novel
Delegatário Sr.ª William Gomes Lisboa da Costa Filho, devendo se observar o
Manual de Vacância, de Designação de Interino e de Transmissão do Acervo Portaria
de Serviço Notarial e/ou de Registro da CGJ/MT.
Art. 3.º. Quanto ao relatório a ser realizado no ato da transmissão de acervo
deverá trazer as seguintes informações: PORTARIA Nº 032/2024/DF
a) Relação dos livros existentes com número inicial e o final de cada um até o O Doutor Laio Portes Sthel, MM. Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca
último número de ordem utilizado na data do encerramento do inventário, qual de Tabaporã/MT, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o
seja, 30/10/2024; Provimento TJMT/CM n.º 22 de 23 de agosto de 2024, que estabelece o
b) Número e a data do último recibo de emolumentos emitido na data do Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado
encerramento do inventário; de Mato Grosso nos finais de semana, feriados e dias de semana, bem como
c) Relação dos selos em estoque com indicação da sequência alfanumérica o Provimento TJMT/PRES nº 28 de 25 de setembro de 2024, que dispões
inicial e final; sobre o Plantão Judiciário da Primeira Instância, com a escala definida para o
d) Relação de microfilmes ou de outro sistema usado para a escrituração ou Polo X - Microrregião de Juara; RESOLVE: Art. 1º - ESTABELECER a
arquivamento dos documentos; Escala de Plantão mensal, relativa ao mês de OUTUBRO/2024, destinado ao
e) Relação dos programas de informatização usados pela serventia, forma de atendimento exclusivo de medidas urgentes, conforme tabela abaixo: DIA
backup e o número de mídias existentes; CLASSE MAGISTRADO SERVIDOR OFICIAL DE JUSTIÇA 01 Semanal Laio
f) Relação dos funcionários com descrição de cargos, salários, forma de Portes Sthel Nathally R. P. G. Jarschel Mayara Carla R. de Souza 02 Semanal
Disponibilizado 1/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11799 23