Processo ativo
Art. 5º Os servidores designados para o encaminhamento do banco de
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Identificação
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Art. 5º Os servidores designados para o encaminhamento do banco de
dados deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa
constitui omissão de dever funcional e será penalizada na forma prevista em lei.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2024.
ELLITON OLIVEIRA DE Assinado de forma digital por ELLITON
OLIVEIRA DE SOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZA:62148192191
SOUZA:6D21a4d8o19s2:1 2910 24.08.28 15:03:31 -04'00'
ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA
Diretor-Presidente do MTPrev
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
ANEXO ÚNICO
Fixa os Prazos a serem respeitados pelos Poderes e Órgãos Autônomos
integrantes do MTPrev.
30 de setembro Data de corte contendo arquivo da base cadastral dos segurados e beneficiários dos
Poderes e Órgãos Autônomos.
15 de outubro Envio da base de dados pelos Poderes e Órgãos Autônomos ao MTPrev.
22 de novembro Envio da última versão da base de dados validada pelo MTPrev ao atuário.
22 de dezembro Envio do balanço contábil e atuarial para os Poderes, Órgãos Autônomos e Secretaria de
Estado de Fazenda.
30 de dezembro Data limite para os Poderes e Órgãos Autônomos lançarem o balanço contábil e atuarial no
sistema FIPLAN.
31 de dezembro Data focal do Estudo Atuarial.
20 de fevereiro Aprovação do Estudo Atuarial pelo Conselho de Previdência.
28 de fevereiro Entrega da minuta do projeto de Lei para ajuste do Plano de Custeio
na Casa Civil, caso se fizer necessário.
15 de março Entrega da minuta do projeto de Lei para ajuste do Plano de Custeio na Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, caso se fizer necessário.
31 de março Entrega dos fluxos, Nota Técnica Atuarial e Demonstrativo de Avaliação Atuarial para a
Secretaria de Previdência.
Disponibilizado - 21/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11833 Caderno de Anexos Página 4 de 62
dados deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa
constitui omissão de dever funcional e será penalizada na forma prevista em lei.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2024.
ELLITON OLIVEIRA DE Assinado de forma digital por ELLITON
OLIVEIRA DE SOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZA:62148192191
SOUZA:6D21a4d8o19s2:1 2910 24.08.28 15:03:31 -04'00'
ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA
Diretor-Presidente do MTPrev
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
ANEXO ÚNICO
Fixa os Prazos a serem respeitados pelos Poderes e Órgãos Autônomos
integrantes do MTPrev.
30 de setembro Data de corte contendo arquivo da base cadastral dos segurados e beneficiários dos
Poderes e Órgãos Autônomos.
15 de outubro Envio da base de dados pelos Poderes e Órgãos Autônomos ao MTPrev.
22 de novembro Envio da última versão da base de dados validada pelo MTPrev ao atuário.
22 de dezembro Envio do balanço contábil e atuarial para os Poderes, Órgãos Autônomos e Secretaria de
Estado de Fazenda.
30 de dezembro Data limite para os Poderes e Órgãos Autônomos lançarem o balanço contábil e atuarial no
sistema FIPLAN.
31 de dezembro Data focal do Estudo Atuarial.
20 de fevereiro Aprovação do Estudo Atuarial pelo Conselho de Previdência.
28 de fevereiro Entrega da minuta do projeto de Lei para ajuste do Plano de Custeio
na Casa Civil, caso se fizer necessário.
15 de março Entrega da minuta do projeto de Lei para ajuste do Plano de Custeio na Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, caso se fizer necessário.
31 de março Entrega dos fluxos, Nota Técnica Atuarial e Demonstrativo de Avaliação Atuarial para a
Secretaria de Previdência.
Disponibilizado - 21/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11833 Caderno de Anexos Página 4 de 62