Processo ativo
1500737-69.2020.8.26.0246
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Identificação
Nº Processo: 1500737-69.2020.8.26.0246
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - A *** (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ELIZANE SENNA DE SOUSA (OAB 457151/SP),
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
dos fatos nos termos do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Diante da evidente falta de interesse recursal, certifique-se o
trânsito em julgado. Feitas as comunicações, inclusive ao IIRGD e anotações correspondentes, arquivem-se estes autos. P.I.C.
- ADV: EDEMILSON DA SILVA GOMES (OAB 116258/SP)
Processo 1500737-69.2020.8.26.0246 - Ação Penal - P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MATHEUS
HENRIQUE XAVIER ZORZAN - Vistos. Tendo em vista o cumprimento do último parágrafo de página 288, conforme página
293, anote-se movimentação “processo findo” e arquivem-se os autos com as anotações correspondentes. Int. - ADV: DALMI
GUEDES JUNIOR (OAB 217718/SP)
Processo 1500955-92.2023.8.26.0246 - Inquérito Policial - Violação de domicílio - K.R.O.A. - Vistos. Pág. 101: Defiro.
Expeça-se carta precatória à comarca de Aquidauana/MS para citação do denunciado no endereço de página 97. Int. - ADV:
JOSÉ MARIA ROCHA E SILVA (OAB 114856/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000692-03.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neusa Pereira da Silva -
Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: i) declarar inexistente o contrato
nº 384971639-8; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais equivalente à diferença entre
R$ 556,00 (total dos descontos indevidos), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora, nos termos
da fundamentação, e R$ 5.202,97 (total dos depósitos indevidos), com correção pela Tabela Prática do TJSP da data de
cada depósito, realizando-se a compensação entre créditos e débitos, devendo a parte autora restituir eventual diferença, se
existente. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Sem condenação em
custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ELIZANE SENNA DE SOUSA (OAB 457151/SP),
BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
Processo 0000721-53.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aerovias
Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: 1) extinguir
o processo sem resolução do mérito em relação à parte Lucas Guanais Rodrigues; 2) condenar a parte ré a pagar a parte autora
indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 3.668,41 (três mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e
um centavos), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação acima. 3)
condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigida
pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e
honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)
Processo 0000729-30.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MERCADO PAGO
INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré a
pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigida pela Tabela
Prática do TJSP e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários de
advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
Processo 1001421-12.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana
Acacia da Cruz dos Santos - Madeirado Comercio de Móveis Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos
da inicial para: a) decretar a resolução do contrato de compra e venda de bem móvel havido entre as partes; e b) condenar a
parte ré a restituir à parte autora o preço de R$ 2.690,00 (dois mil, seiscentos e noventa reais) corrigida pela Tabela Prática do
TJSP desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora simples, nos termos da fundamentação. Sem condenação em
custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB
324067/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)
Processo 1001642-92.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre
Adolfo de Aquino - - Ariévlis Nunes Silveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da
inicial para condenar a parte ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos
e setenta reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação acima.
Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ANTÔNIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ARIÉVLIS NUNES SILVEIRA (OAB 22330/MS), ARIÉVLIS NUNES SILVEIRA (OAB 22330/
MS)
Processo 1001655-91.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Leandro Coelho de Araújo - Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV:
LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP)
Processo 1001680-07.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vânia
Magda Arcanjo de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na
inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: FÁBIO HISSASHI
ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
Processo 1001682-74.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Telma
Lúcia Fernandes de Souza - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na
inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ALBERTO HARUO
TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
Processo 1001699-13.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus
Henrique Borges Costa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos
da inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: IZOLDA MARIA
CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB
403594/SP), MIRELA PEREZ CRIADO (OAB 412093/SP), LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA (OAB 463989/SP)
Processo 1001702-65.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliete
Fermino Bezerra - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem
condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB
356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
Processo 1001711-27.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Andrea
Yumi Watanabe - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
dos fatos nos termos do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Diante da evidente falta de interesse recursal, certifique-se o
trânsito em julgado. Feitas as comunicações, inclusive ao IIRGD e anotações correspondentes, arquivem-se estes autos. P.I.C.
- ADV: EDEMILSON DA SILVA GOMES (OAB 116258/SP)
Processo 1500737-69.2020.8.26.0246 - Ação Penal - P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MATHEUS
HENRIQUE XAVIER ZORZAN - Vistos. Tendo em vista o cumprimento do último parágrafo de página 288, conforme página
293, anote-se movimentação “processo findo” e arquivem-se os autos com as anotações correspondentes. Int. - ADV: DALMI
GUEDES JUNIOR (OAB 217718/SP)
Processo 1500955-92.2023.8.26.0246 - Inquérito Policial - Violação de domicílio - K.R.O.A. - Vistos. Pág. 101: Defiro.
Expeça-se carta precatória à comarca de Aquidauana/MS para citação do denunciado no endereço de página 97. Int. - ADV:
JOSÉ MARIA ROCHA E SILVA (OAB 114856/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000692-03.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neusa Pereira da Silva -
Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: i) declarar inexistente o contrato
nº 384971639-8; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais equivalente à diferença entre
R$ 556,00 (total dos descontos indevidos), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora, nos termos
da fundamentação, e R$ 5.202,97 (total dos depósitos indevidos), com correção pela Tabela Prática do TJSP da data de
cada depósito, realizando-se a compensação entre créditos e débitos, devendo a parte autora restituir eventual diferença, se
existente. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Sem condenação em
custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ELIZANE SENNA DE SOUSA (OAB 457151/SP),
BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
Processo 0000721-53.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aerovias
Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: 1) extinguir
o processo sem resolução do mérito em relação à parte Lucas Guanais Rodrigues; 2) condenar a parte ré a pagar a parte autora
indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 3.668,41 (três mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e
um centavos), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação acima. 3)
condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigida
pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e
honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)
Processo 0000729-30.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MERCADO PAGO
INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré a
pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigida pela Tabela
Prática do TJSP e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários de
advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
Processo 1001421-12.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana
Acacia da Cruz dos Santos - Madeirado Comercio de Móveis Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos
da inicial para: a) decretar a resolução do contrato de compra e venda de bem móvel havido entre as partes; e b) condenar a
parte ré a restituir à parte autora o preço de R$ 2.690,00 (dois mil, seiscentos e noventa reais) corrigida pela Tabela Prática do
TJSP desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora simples, nos termos da fundamentação. Sem condenação em
custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB
324067/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)
Processo 1001642-92.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre
Adolfo de Aquino - - Ariévlis Nunes Silveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da
inicial para condenar a parte ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos
e setenta reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação acima.
Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ANTÔNIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ARIÉVLIS NUNES SILVEIRA (OAB 22330/MS), ARIÉVLIS NUNES SILVEIRA (OAB 22330/
MS)
Processo 1001655-91.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Leandro Coelho de Araújo - Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV:
LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP)
Processo 1001680-07.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vânia
Magda Arcanjo de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na
inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: FÁBIO HISSASHI
ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
Processo 1001682-74.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Telma
Lúcia Fernandes de Souza - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na
inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ALBERTO HARUO
TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
Processo 1001699-13.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus
Henrique Borges Costa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos
da inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: IZOLDA MARIA
CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB
403594/SP), MIRELA PEREZ CRIADO (OAB 412093/SP), LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA (OAB 463989/SP)
Processo 1001702-65.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliete
Fermino Bezerra - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem
condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB
356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
Processo 1001711-27.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Andrea
Yumi Watanabe - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º