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1074833-07.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1074833-07.2023.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Arthur Fel *** Arthur Felipe Torres
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1074833-07.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres
Trindade da Silva (OAB: 430630/SP); Agravada: Elisabete Aparecida de Almeida Santos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas
de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009728-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1024550-77.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe
Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP); Agravado: Marcio Martins Fritoli; Advogado: Tiago Saad Morlin (OAB: 400796/
SP); Advogado: Marcelino Alves de Alcântara (OAB: 237360/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009729-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0006473-66.2025.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP);
Agravado: Márcio Macena Soares; Advogado: Julio Cezar da Silva Catalani (OAB: 218757/SP); Advogada: Maira Silva E Ledo
(OAB: 317992/SP); Advogado: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP); Advogada: Luiza Maria Gomes de Sa (OAB:
25057/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli (OAB: 187729/SP); Advogada: Denise Pastro de Souza (OAB:
219071/SP); Interessado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Bruna
Bernardete Domine (OAB: 235967/SP); Advogado: Nazario Cleodon de Medeiros (OAB: 84809/SP); Advogada: Sandra Barbosa
Wada (OAB: 177734/SP); Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Advogada: Valquiria Ortiz Tavares Costa
(OAB: 214223/SP); Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP); Advogada: Veridiana Cristina Tornich (OAB:
182299/SP); Advogada: Verônica Silveira da Silva (OAB: 192009/SP); Advogado: Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009730-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1086948-
26.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Sandro Marcelo Paris
Franzoi (OAB: 227753/SP); Agravado: Dalva Aparecida Pereira Nunes; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP);
Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009737-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1035321-22.2020.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo
Gomes (OAB: 164171/SP); Agravado: Marcia de Lourdes Peterlini; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP);
Advogada: Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado:
Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares
de Siqueira (OAB: 267298/SP); Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello
(OAB: 176823/SP); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/
SP); Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada:
Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais
da Silva (OAB: 393344/SP); Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB:
371207/SP); Agravado: Rosemary Aparecida Prestes Silva; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada:
Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado: Marcus
Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares de
Siqueira (OAB: 267298/SP); Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello
(OAB: 176823/SP); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP);
Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada: Meire
Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais da Silva
(OAB: 393344/SP); Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/
SP); Agravado: Marcia Pedrão Grotta; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada: Adriana Andréa dos
Santos (OAB: 154168/SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
(OAB: 228902/SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP);
Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Advogada:
Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP); Advogado: Tales Cunha
Carretero (OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB:
160406/SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP);
Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP); Agravado: Maria
Ernestina Ricci; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada: Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/
SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/
SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP); Advogada:
Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Advogada: Patrícia
Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP); Advogado: Tales Cunha Carretero
(OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/
SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1074833-07.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres
Trindade da Silva (OAB: 430630/SP); Agravada: Elisabete Aparecida de Almeida Santos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas
de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009728-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1024550-77.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe
Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP); Agravado: Marcio Martins Fritoli; Advogado: Tiago Saad Morlin (OAB: 400796/
SP); Advogado: Marcelino Alves de Alcântara (OAB: 237360/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009729-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0006473-66.2025.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP);
Agravado: Márcio Macena Soares; Advogado: Julio Cezar da Silva Catalani (OAB: 218757/SP); Advogada: Maira Silva E Ledo
(OAB: 317992/SP); Advogado: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP); Advogada: Luiza Maria Gomes de Sa (OAB:
25057/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli (OAB: 187729/SP); Advogada: Denise Pastro de Souza (OAB:
219071/SP); Interessado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Bruna
Bernardete Domine (OAB: 235967/SP); Advogado: Nazario Cleodon de Medeiros (OAB: 84809/SP); Advogada: Sandra Barbosa
Wada (OAB: 177734/SP); Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Advogada: Valquiria Ortiz Tavares Costa
(OAB: 214223/SP); Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP); Advogada: Veridiana Cristina Tornich (OAB:
182299/SP); Advogada: Verônica Silveira da Silva (OAB: 192009/SP); Advogado: Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009730-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1086948-
26.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Sandro Marcelo Paris
Franzoi (OAB: 227753/SP); Agravado: Dalva Aparecida Pereira Nunes; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP);
Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009737-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1035321-22.2020.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo
Gomes (OAB: 164171/SP); Agravado: Marcia de Lourdes Peterlini; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP);
Advogada: Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado:
Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares
de Siqueira (OAB: 267298/SP); Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello
(OAB: 176823/SP); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/
SP); Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada:
Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais
da Silva (OAB: 393344/SP); Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB:
371207/SP); Agravado: Rosemary Aparecida Prestes Silva; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada:
Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado: Marcus
Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares de
Siqueira (OAB: 267298/SP); Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello
(OAB: 176823/SP); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP);
Advogado: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada: Meire
Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais da Silva
(OAB: 393344/SP); Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/
SP); Agravado: Marcia Pedrão Grotta; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada: Adriana Andréa dos
Santos (OAB: 154168/SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
(OAB: 228902/SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP);
Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Advogada:
Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP); Advogado: Tales Cunha
Carretero (OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB:
160406/SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP);
Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP); Agravado: Maria
Ernestina Ricci; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada: Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/
SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/
SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP); Advogada:
Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Advogada: Patrícia
Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP); Advogado: Tales Cunha Carretero
(OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/
SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º