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Arthur Rodolfo Brennand da Silva; Apelado: Jefferson Lourenço Ferreira Pereira; Apelado: Maurício
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Identificação
Nº Processo: 1071216-78.2019.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Partes e Advogados
Apelado: Arthur Rodolfo Brennand da Silva; Apelado: Jeffer *** Arthur Rodolfo Brennand da Silva; Apelado: Jefferson Lourenço Ferreira Pereira; Apelado: Maurício
Apte: Leticia Barbara Sena de Miranda; Advogado: S *** Leticia Barbara Sena de Miranda; Advogado: Sergio Lucio Ruffo (OAB: 82391/SP); Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Sergio Lucio Ruffo (OA *** Sergio Lucio Ruffo (OAB: 82391/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 82391/SP); Apda/Apte: Leticia Barbara Sena de Miranda; Advogado: Sergio Lucio Ruffo (OAB: 82391/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
1071216-78.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
FERMINO MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1071216-78.2019.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelante: Estado de
São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Arthur Rodolfo Brennand da Silva; Apelado: Jefferson Lourenço Ferreira Pereira; Apelado: Maurício
Virgilio dos Santos; Apelado: Robson Rosa; Apelado: Eric José Salathiel da Silva; Advogada: Sasha Jacob Barcat (OAB: 361325/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1071880-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
ISABEL COGAN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1071880-
36.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda
Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marinalva Ferreira Xavier; Advogado:
Paulo José Alves (OAB: 397516/SP); Advogada: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072137-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1072137-61.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: HAROLDO ANCCILOTTO;
Advogado: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1084065-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO GOUVÊA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1084065-09.2024.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - Der; Advogado: Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Elektro Redes S/A; Advogada: Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1085422-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA
LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1085422-
58.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Fernanda
Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador); Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Joao Pedro do Prado Citta Gomes (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Breghiroli
de Lello (OAB: 166568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1085926-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1085926-
30.2024.8.26.0053; Acumulação de Cargos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Lucia Batista de Souza; Advogado:
Angelo Gregorio Santilli (OAB: 487872/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB:
430731/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1089240-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
SOUZA MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1089240-81.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Máquinas Furlan Ltda. - Em
Recuperação Judicial; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:
208779/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB:
227870/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1093524-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARTIN VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 82391/SP); Apda/Apte: Leticia Barbara Sena de Miranda; Advogado: Sergio Lucio Ruffo (OAB: 82391/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
1071216-78.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
FERMINO MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1071216-78.2019.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelante: Estado de
São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Arthur Rodolfo Brennand da Silva; Apelado: Jefferson Lourenço Ferreira Pereira; Apelado: Maurício
Virgilio dos Santos; Apelado: Robson Rosa; Apelado: Eric José Salathiel da Silva; Advogada: Sasha Jacob Barcat (OAB: 361325/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1071880-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
ISABEL COGAN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1071880-
36.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda
Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marinalva Ferreira Xavier; Advogado:
Paulo José Alves (OAB: 397516/SP); Advogada: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072137-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1072137-61.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: HAROLDO ANCCILOTTO;
Advogado: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1084065-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO GOUVÊA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1084065-09.2024.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - Der; Advogado: Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Elektro Redes S/A; Advogada: Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1085422-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA
LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1085422-
58.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Fernanda
Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador); Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Joao Pedro do Prado Citta Gomes (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Breghiroli
de Lello (OAB: 166568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1085926-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1085926-
30.2024.8.26.0053; Acumulação de Cargos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Lucia Batista de Souza; Advogado:
Angelo Gregorio Santilli (OAB: 487872/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB:
430731/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1089240-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
SOUZA MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1089240-81.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Máquinas Furlan Ltda. - Em
Recuperação Judicial; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:
208779/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB:
227870/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1093524-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARTIN VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º