Processo ativo
(ARTIGO 14, CDC). FRAUDE NÃO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1014005-93.2022.8.26.0016
Partes e Advogados
Autor: (ARTIGO 14, CD *** (ARTIGO 14, CDC). FRAUDE NÃO
Nome: DO AUTOR EM RA *** DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014005-93.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ebazar.
com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Gabriel Valente
Coutinho - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR.
CONTRATOS. MERCADO PAGO. EBAZAR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE JUNTO AO MERCADO PAGO.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTROVERSO (CONTRATO NO.
89270509, DATADO DE 4 DE AGOSTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 553,17), BEM ASSIM CONDENADOS OS CORRÉUS,
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS EM SENTENÇA, TUDO, SEM PREJUÍZO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO AUTOR, SOB PENA
OPORTUNA DE MULTA, SE NECESSÁRIO. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA
INFUNDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS, INCLUSIVE, QUANTO ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS,
OU NÃO, REALIZADAS DEPOIS DE FURTADO O APARELHO DE TELEFONE DO AUTOR (ARTIGO 14, CDC). FRAUDE NÃO
INFIRMADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE ACESSO AO APLICATIVO. FORTUITO INTERNO DECORRENTE
DA AÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO BEM
DECLARADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. NEGATIVAÇÃO INJUSTA DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO
TIDO COMO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DOS
CORRÉUS NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Gabriel Valente
Coutinho - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR.
CONTRATOS. MERCADO PAGO. EBAZAR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE JUNTO AO MERCADO PAGO.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTROVERSO (CONTRATO NO.
89270509, DATADO DE 4 DE AGOSTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 553,17), BEM ASSIM CONDENADOS OS CORRÉUS,
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS EM SENTENÇA, TUDO, SEM PREJUÍZO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO AUTOR, SOB PENA
OPORTUNA DE MULTA, SE NECESSÁRIO. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA
INFUNDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS, INCLUSIVE, QUANTO ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS,
OU NÃO, REALIZADAS DEPOIS DE FURTADO O APARELHO DE TELEFONE DO AUTOR (ARTIGO 14, CDC). FRAUDE NÃO
INFIRMADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE ACESSO AO APLICATIVO. FORTUITO INTERNO DECORRENTE
DA AÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO BEM
DECLARADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. NEGATIVAÇÃO INJUSTA DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO
TIDO COMO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DOS
CORRÉUS NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º