(artigo 344 do

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Determino ainda que a ré se abstenha de aplicar qualquer tipo de multa relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, de
nº 2207, ou mesmo de proceder lançamento de seus valores, ainda que de forma parcelada, nas faturas mensais da autora, e
se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, SCPC e Cartór ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. io de Protesto, ao
menos enquanto pendente solução da lide, também sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem, e
cada fatura emitida em desconformidade com o ora ordenado. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora
promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e, providencie a entrega diretamente à ré, comprovando
nos autos o protocolo,no prazo de 10 dias dessa decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) (MRV Engenharia e Participações S.A. Através
do Portal Eletrônico e Sanessol, por carta) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se
que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do
CPC). Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não
encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas
devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o
pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de
05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo:
“todos os endereços não diligenciados”), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo
ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão
da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado
para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.
Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal,
através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias,
independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)
(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o
efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB
238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)
MOGI DAS CRUZES
Criminal
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO DUCATTI LINO MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SALETE APARECIDA DA COSTA MATTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0661/2024
Processo 0002552-68.2014.8.26.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - M.S.A. - - D.W.S. -
Expedida a certidão de honorários. - ADV: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA LIMA (OAB 204337/SP), MARCIA FARIA
DE SOUZA MOTTA (OAB 214579/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO