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Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -
Expropriação de Bens - S.H.T.J. - I.C.J. - Vistos. P. 471: Determinado que o exequente esclarecesse como chegou ao valor do
débito remanescente na importância de R$ 4.175,06, considerando o valor anteriormente informado como sendo do débito, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. qual
seja, R$ 5.044,81, que deu causa à penhora no rosto dos autos do processo nº 0010204-13.2024.5.15.0134, cuja importância
já foi transferida para estes autos, vem ele agora aos autos aduzindo, em síntese, que quando da apresentação da planilha
constante de p. 365, equivocadamente, deixou de computar a multa e os honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do CPC/2015),
razão pela qual aponta agora o débito remanescente de R$ 4.175,06. Nesse ponto, diante da justificativa apresentada, oficie-
se ao Juízo da Vara do Trabalho de Leme/SP, nos autos do processo nº 0010204-13.2024.5.15.0134, para que, dos valores
a serem recebidos pelo executado I.C.de J. naqueles autos, coloque à disposição deste Juízo a importância de R$ 4.175,06,
com a posterior transferência a este Juízo, servindo cópia desta decisão como ofício. A parte interessada deverá distribuir o
ofício e comprovar sua distribuição nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deste ofício deverá ser encaminhada para o
e-mail (leme2@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e
do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o encaminhamento de resposta por meio físico. Não obstante a determinação
acima, manifeste-se a parte executada sobre o cálculo de p. 436. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB
248287/SP), KÁSSIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO SANTORO (OAB 383540/SP)
Processo 1000628-17.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
M.C.F. - P.E.M. - Vistos. P. 98/99: Homologo por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo entabulado pelas
partes demandantes, em razão do que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b,
do Código de Processo Civil. Como corolário, reconhece-se a união estável mantida pelos demandantes e decreta sua extinção
com partilha de bens amealhados, guarda dos filhos, fixação de pensão alimentícia e direito de visitas. Ante a preclusão lógica,
declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1000, § único, do CPC), dispensada a sua certificação pela
Serventia. Arbitro os honorários do(a)(s) procurador(a)(es) dativo(a)(s) nomeado(a)(s) (p. 5/6) no patamar de 100% da Tabela da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se certidão(ões). Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA VIRGINIA
DAMICO (OAB 414513/SP), MILENA APARECIDA FÍGARO BERTIN (OAB 189314/SP)
Processo 1000659-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete do Nascimento Costa
- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Por ora, manifeste-se o requerido,
no prazo de 15 dias, sobre a certidão de fls. 186 e petição de fls. 190/191. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO DE
MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)
Processo 1001079-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. P.
172/177: Não opera efeitos jurídicos a citação via postal recebida por pessoa física diversa daquela que figura como citanda
(CPC, art. 248, §1º), ressalvadas as exceções previstas em lei (CPC, art. 248, §§2º e 4º). A fim de evitar futuras arguições de
nulidade, expeça-se mandado de citação aos requeridos, no endereço já diligenciado (p. 167/168). Recolha o banco autor as
despesas de condução do meirinho. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1001113-56.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C.S.C. - R.C.T.M. e
outros - C.N.N.B. - L.M.P.S. - Vistos. P. 725/733: Anote-se, como terceiro interessado. Promova a z. Serventia a verificação,
através do “Portal de Custas”, se o depósito apresentado erroneamente encontra-se realmente depositado nestes autos; em
caso positivo, defiro o seu levantamento, devendo o interessado apresentar o respectivo formulário MLE. Superadas as etapas,
dê-se baixa na parte. No mais, aguarde-se a resposta do ofício protocolizado (p. 724), diligenciando a z. Serventia. Int. - ADV:
VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP), RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA (OAB 452303/SP), CAMILA
BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA (OAB 249402/SP), PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP), CAMILA
BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA (OAB 249402/SP), CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA (OAB 249402/SP),
FREDERICO AFONSO RAMOS (OAB 375653/SP)
Processo 1001179-65.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria de Souza
Bertin - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. P. 266: Ciente. Aguarde-se por mais 15 dias, a vinda do laudo pericial. Decorrido
o prazo, no silêncio, cobre-se novamente o Instituto. Oportunamente, renove-se a conclusão; Int. - ADV: VLADIA ESMAELA DA
SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUÊ (OAB 425168/SP)
Processo 1001201-55.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Luiz Gomes Gonçalves Neto ME - Pepsico do Brasil Ltda - Vista dos autos à parte autora para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre
a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ANA PAULA VIEIRA SANTOS (OAB 494014/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/
SP)
Processo 1001455-28.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Montes - Vistos.
P. 29: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS DE DOCUMENTOS DIFERENTES e, no
caso, a parte autora colacionou no mesmo documento denominado “documentos sigilosos” (p. 30/75), documentos diferentes:
extratos bancários e declaração de imposto de renda. Portanto, por ora, deverá a parte autora proceder à recategorização do
documento de p. 81/86, movendo as páginas para arquivos diversos, para que cada documento fique em arquivo diverso, com
as respectivas nomenclaturas (“documentos sigilosos” para os extratos bancários e “declaração de imposto de renda”, com a
mesma nomenclatura. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
Consta do referido manual, que poderá ser visualizado na página (“link”) indicada no parágrafo anterior, quanto a movimentação
de páginas, que: “4.2. Mover páginas para novo documento - Para mover as páginas e criar um novo documento será necessário
selecionar as páginas que serão movidas, clicar no botão Mover páginas para um novo documento, escolher as páginas que
farão parte do novo documento, escolher o tipo de documento e clicar em confirmar” (p. 8 do referido manual). Consta ainda
do referido manual, p. 9, que: “Portal E-Saj - Envio do Complemento - Para envio do complemento será necessário após todas
as alterações feitas clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar
para a conclusão do envio.”. Eventualmente, em caso de inconsistência, deverá a parte exequente buscar orientações junto
ao suporte técnico, no endereço eletrônico abaixo, procedendo-se à abertura de chamado se o caso. https://www.tjsp.jus.br/
Processos/Consulta/SuporteESAJ Apresentados os documentos na sua formatação correta, tornem sem efeito os documentos
de p. 30/75. Após, conclusos. Int. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)
Processo 1001491-70.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - C.S. - J.M.S. e outro - Vista dos autos à parte autora/
exequente para: Dar fiel e integral cumprimento à r decisão de p. 11/13, no prazo de 15 dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO. - ADV: ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP), TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI
(OAB 156096/SP)
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