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as adequações determinadas, em
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Identificação
Nº Processo: 1040155-25.2023.8.26.0001
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: as adequações d *** as adequações determinadas, em
Nome: da pessoa acima qualifica *** da pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os
Advogados e OAB
Advogado: de dez por cent *** de dez por cento. Ademais, não
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, sobre os quais irão inc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idir juros de mora de
1% ao mês, contados do trânsito em julgado. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ARIANE BOCCI DE
OLIVEIRA (OAB 340540/SP)
Processo 1040155-25.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Melquiades
Fabricio - Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos Ltda - Fica o(a) exequente ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s)
Eletrônico(s) nº 20250410160013078778 , determinado(a) à(s) pág(s). *, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). *, no
valor de R$6405,71 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº 3400123385415 , foi(ram) assinado(s),
podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder
Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA
BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 33667/PE), JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA (OAB 359458/SP), CATARINA
BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE)
Processo 1046890-74.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA
DE SEGUROS GERAIS - Priscila da Silva de Oliveira Mota - Pág. 163/164: Fica o réu intimado a recolher as custas correlatas
a citação referente ao chamamento ao processo, previamente ao cumprimento da ordem. Prazo 15 dias. - ADV: FRANCINI
VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), EDUARDO NOVAES MOTA (OAB 484920/SP)
Processo 1124019-18.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Daniel de Lima Passos - Rodrigo da Silva Pascoal - -
Daniele dos Santos Pascoal - Por ora, e a fim de propiciar o julgamento conjunto das ações, prossiga-se na ação apensa. - ADV:
ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP), DIEGO ELIEL DOS SANTOS (OAB 428087/SP), DIEGO ELIEL DOS
SANTOS (OAB 428087/SP), ANA VALÉRIA CORRÊA PANTOJA (OAB 351760/SP), DANIEL DE LIMA PASSOS (OAB 185113/
SP), ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS RICARDO DE TOLEDO JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KÁTIA REQUENA BRAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0406/2025
Processo 0002183-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1006068-14.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Cheque - MOHAMAD ALI & KLOUBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Nossa Senhora dos Calçados Eireli - Na forma do artigo
513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito (R$ 6.212,34), acrescido de custas, se houver. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada,
mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL)
para verificação da localização de endereços. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.
523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova
intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do
CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não
efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde já, a tentativa de penhora de ativos financeiros
via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe
comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da gratuidade
processual). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento
das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.
517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MOHAMAD ALI
KHATIB (OAB 255221/SP)
Processo 0006335-03.2021.8.26.0001 (processo principal 1131246-69.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Mútuo - Ev Par Participações e Consultoria Empresarial Ltda - Graciela Brana Fernández - - Maria
Inmaculada Brana Fernández - - Aránzazu Brana Solar - Págs. 201/220: providencie o autor as adequações determinadas, em
15 dias. - ADV: MARINO MORGATO (OAB 37920/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0405/2025
Processo 0000661-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1044974-05.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Recolha a parte credora, em 5 dias, as taxas pertinentes às pesquisas requeridas.
- ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0002827-15.2022.8.26.0001 (processo principal 1007798-60.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Promessa de Compra e Venda - M.L.R.D. - - Z.C.S.T.S.A. - A.V.H. - Ciência à parte interessada acerca da disponibilidade da
Carta de Arrematação para impressão e encaminhamento. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP), ANTONIO
VIRGINIO DE HOLANDA (OAB 231869/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), ALBERTO GUIMARAES
AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)
Processo 0004379-15.2022.8.26.0001 (processo principal 1018137-78.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adilson Coelho de Moura - Oficie-
se ao DETRAN-SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça informações sobre o veículo GM/OPALA DIPLOMATA SE, ano
1991/1991, placa BGB8310, chassi 9BGVR69FMMB105878 em nome da pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os
documentos e dados que contenham, especialmente, a indicação do credor fiduciário. Advirta-se que a resistência injustificada
à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras
sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente
deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes,
comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas
diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do
processo. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), JOÁS CLEÓFAS DA SILVA (OAB 369632/SP)
Processo 0006941-94.2022.8.26.0001 (processo principal 1027716-84.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, sobre os quais irão inc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idir juros de mora de
1% ao mês, contados do trânsito em julgado. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ARIANE BOCCI DE
OLIVEIRA (OAB 340540/SP)
Processo 1040155-25.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Melquiades
Fabricio - Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos Ltda - Fica o(a) exequente ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s)
Eletrônico(s) nº 20250410160013078778 , determinado(a) à(s) pág(s). *, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). *, no
valor de R$6405,71 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº 3400123385415 , foi(ram) assinado(s),
podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder
Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA
BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 33667/PE), JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA (OAB 359458/SP), CATARINA
BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE)
Processo 1046890-74.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA
DE SEGUROS GERAIS - Priscila da Silva de Oliveira Mota - Pág. 163/164: Fica o réu intimado a recolher as custas correlatas
a citação referente ao chamamento ao processo, previamente ao cumprimento da ordem. Prazo 15 dias. - ADV: FRANCINI
VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), EDUARDO NOVAES MOTA (OAB 484920/SP)
Processo 1124019-18.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Daniel de Lima Passos - Rodrigo da Silva Pascoal - -
Daniele dos Santos Pascoal - Por ora, e a fim de propiciar o julgamento conjunto das ações, prossiga-se na ação apensa. - ADV:
ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP), DIEGO ELIEL DOS SANTOS (OAB 428087/SP), DIEGO ELIEL DOS
SANTOS (OAB 428087/SP), ANA VALÉRIA CORRÊA PANTOJA (OAB 351760/SP), DANIEL DE LIMA PASSOS (OAB 185113/
SP), ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS RICARDO DE TOLEDO JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KÁTIA REQUENA BRAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0406/2025
Processo 0002183-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1006068-14.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Cheque - MOHAMAD ALI & KLOUBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Nossa Senhora dos Calçados Eireli - Na forma do artigo
513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito (R$ 6.212,34), acrescido de custas, se houver. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada,
mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL)
para verificação da localização de endereços. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.
523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova
intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do
CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não
efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde já, a tentativa de penhora de ativos financeiros
via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe
comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da gratuidade
processual). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento
das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.
517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MOHAMAD ALI
KHATIB (OAB 255221/SP)
Processo 0006335-03.2021.8.26.0001 (processo principal 1131246-69.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Mútuo - Ev Par Participações e Consultoria Empresarial Ltda - Graciela Brana Fernández - - Maria
Inmaculada Brana Fernández - - Aránzazu Brana Solar - Págs. 201/220: providencie o autor as adequações determinadas, em
15 dias. - ADV: MARINO MORGATO (OAB 37920/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0405/2025
Processo 0000661-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1044974-05.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Recolha a parte credora, em 5 dias, as taxas pertinentes às pesquisas requeridas.
- ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0002827-15.2022.8.26.0001 (processo principal 1007798-60.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Promessa de Compra e Venda - M.L.R.D. - - Z.C.S.T.S.A. - A.V.H. - Ciência à parte interessada acerca da disponibilidade da
Carta de Arrematação para impressão e encaminhamento. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP), ANTONIO
VIRGINIO DE HOLANDA (OAB 231869/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), ALBERTO GUIMARAES
AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)
Processo 0004379-15.2022.8.26.0001 (processo principal 1018137-78.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adilson Coelho de Moura - Oficie-
se ao DETRAN-SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça informações sobre o veículo GM/OPALA DIPLOMATA SE, ano
1991/1991, placa BGB8310, chassi 9BGVR69FMMB105878 em nome da pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os
documentos e dados que contenham, especialmente, a indicação do credor fiduciário. Advirta-se que a resistência injustificada
à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras
sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente
deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes,
comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas
diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do
processo. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), JOÁS CLEÓFAS DA SILVA (OAB 369632/SP)
Processo 0006941-94.2022.8.26.0001 (processo principal 1027716-84.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º