AS DIFERENÇAS

Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO DE
AGOSTO/2003 A AGOSTO/2008. O MANDAMUS CONCEDEU A ORDEM PARA CONDENAR AS IMPETRADAS A PROCEDER
AO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO, BEM COMO DA SEXTA-PARTE, NA CONFORMIDADE DA REGRA DO ARTIGO 129 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE FORMA QUE PASSEM A INCIDIR AQUELAS VANTAGENS SOBRE O VALOR INTEGRAL
DOS VENCIMENTOS, DOS PROVENTOS E DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE
QUE JÁ POSSUAM INCORPORADOS O QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE, INCIDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A ESTA QUE INCLUI VANTAGENS
PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVANDO-SE AS EVENTUAIS E OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM
RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL, A EXEMPLO DO DÉCIMO CONSTITUCIONAL, À VISTA DA RESTRIÇÃO
ESTABELECIDA NO ARTIGO 115, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR AS DIFERENÇAS
DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES POLICIAIS (GAP), DO ADICIONAL DE LOCAL
DE EXERCÍCIO (ALE) E DO ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL) À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
(QUINQUÊNIOS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, COM EXCLUSÃO DA
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A FAZENDA PÚBLICA INTERPÔS RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO TEMA 1029 DO STJ (II) ESTABELECER SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS
DEVEM INCIDIR SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES POLICIAIS (GAP), ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE) E ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL). III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP E DO STF
(TEMA 702) TAMBÉM CORROBORA A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, O QUE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O ADICIONAL DE LOCAL
DE EXERCÍCIO (ALE), A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) E O ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL
(AOL), POR SUA NATUREZA EVENTUAL NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS
POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO DA FAZENDA
PÚBLICA DEVE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
DA RÉ PROVIDO EM PARTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: AO PROPOR AÇÃO NO JEFAZ
A PARTE ABRE MÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEMA
1029 DO STJ. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA “PROPTER LABOREM” E EVENTUAL, NÃO DEVE
COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93
E IRDR Nº 47 DO TJ/SP, SENDO QUE A SEXTA-PARTE JÁ TEM INCIDÊNCIA PELO ART. 178 DA LC 180/78 DESCABENDO
NOVA INCLUSÃO. ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL) E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP)
NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS CONFORME ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93. DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 731/93, ART. 3º, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP), ART. 129; CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 985, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SP, IRDR