às fls. 256/257 e não conheço o petitório por não existir previsão legal de pedidos de reconsideração.

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0327/2025
Processo 0000238-98.2024.8.26.0027 (processo principal 1500063-30.2024.8.26.0027) - Insanidade Mental do Acusado -
Ameaça - MAIKO JERLY SILVA SANTOS - Intimação da defesa para apresentar manifestação acerca do laudo de fls. 89/97. -
ADV: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ALVES (OAB 373095/SP), EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP)
Processo 1000489-02.2024.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.G. - N.B.G. e outro - N.B.G. e outro - I.G.
- 1) Fls. 270/272: No que tange a concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação aos honorários periciais anteriormente
fixados, remeto o autor às fls. 256/257 e não conheço o petitório por não existir previsão legal de pedidos de reconsideração.
Cumpra-se o disposto às fls. 239/240, no prazo fixado, sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, diante do
tumulto processual, nos termos dos arts. 77, inciso IV e § 2º, do CPC. 2) Em que pese a alegação de hipossuficiência da parte,
o requerimento de justiça gratuito não foi instruído com a documentação necessária à análise. Salienta-se que foi concedido
prazo hábil para que o requerente apresentasse os documentos, haja vista que o pleito, inicialmente, foi juntado sem qualquer
documento. Portanto, não há se falar em nova concessão de prazo para tal desiderato. Ainda que haja a indicação dos gastos
do requerido, não há documentos nesse sentido. Ademais, não há comprovação quanto a remuneração percebida ou a atividade
exercida, bem como não foram apresentadas todas as contas de sua titularidade, uma vez que anteriormente já apresentou
extrato de outra instituição financeira, bem como há indicação de transações via pix de outras contas em que é titular. Repise-
se, não foram carreados quaisquer documentos aptos a corroborar o pedido de gratuidade de justiça, o que é indiciário de que
pretende ocultar sua real situação financeira. Finalmente, o fato de que o autor dispensou a assistência judiciária por meio do
Convênio fixado entre a DPE/SP e a OAB/SP e contratou advogado particular. Diante do exposto, indefiro os benefícios da
justiça gratuita. Intime-se. - ADV: MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP), ELISÂNGELA PRANDO CAPELLI (OAB 510423/
SP), ELISÂNGELA PRANDO CAPELLI (OAB 510423/SP), ELISÂNGELA PRANDO CAPELLI (OAB 510423/SP), MATHEUS
CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP), MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP), MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/
SP), ELISÂNGELA PRANDO CAPELLI (OAB 510423/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP), CAROLINE PEREIRA
TOSE (OAB 390871/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB
360274/SP)
Processo 1500004-13.2022.8.26.0027 - Inquérito Policial - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores -
MURILO FERREIRA RUFFATO - - Ronaldo Ruffato - Fl. 347: Determino a destruição do(s) objeto(s) apreendido(s), procedendo-
se nos termos previstos no art. 508, §3º das NSCGJ, Tomo I, expedindo-se e comunicando-se o necessário. Quanto ao numerário
apreendido, o perdimento foi decretado na decisão de fls. 175/177 (item 4). Intimações e diligências necessárias. - ADV: LUIS
ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP), LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB
406061/SP)
Processo 1500220-03.2024.8.26.0027 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - PEDRO CASARIN - Fls. 114 e 118: Intime-se
o indiciado a fim de que compareça em Juízo, no prazo de 10(dez) dias, para informar e justificar as suas atividades, sob pena
de revogação das medidas cautelares e decretação da prisão preventiva. No mais, aguarde-se a conclusão das investigações.
Este despacho vale como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º