0000926-64.2019.5.06.0020

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 241
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Complemento Processo Eletrônico
decidido pelo Tribunal Pleno deste colendo Tribunal Superior do
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
Trabalho. Com efeito, quando do julgamento do E-RR-252-
Agravante(s) e EMPRESA BRASILEIRA DE
Recorrente(s) SERVIÇOS HOSPITALARES - 19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia
EBSERH
Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , restou pacificado que a
Advogada Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES
DOS SANTOS(OAB: 13410-A/MS)
EBSERH "tem finalidade de prestação de serviços públicos
Agravado(s) e RAWANY TEIXEIRA CARVALHO
Recorrido(s) essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de
Advogada Dra. ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA
concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais
COSTA FERREIRA(OAB: 29655-
A/GO)
características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública
Intimado(s)/Citado(s): referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - recursais."
EBSERH
3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao
- RAWANY TEIXEIRA CARVALHO
recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que a
Orgão Judicante - 8ª Turma empresa não deve ser alcançada pelos benefícios da Fazenda
DECISÃO : , por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de Pública, porquanto se trata de empresa pública com personalidade
instrumento ante a ausência de transcendência da causa; II - jurídica de direito privado que, assim, deve se sujeitar ao regime
reconhecer a transcendência política da causa, quanto ao tema jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ao preparo.
"Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública"; e III - conhecer 4. Ao assim decidir, portanto, a Corte Regional contrariou o
do recurso de revista quanto ao tema "Extensão das prerrogativas entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior.
da Fazenda Pública", por violação do artigo 173, § 1º, II, da Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.
Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para
conceder à reclamada as prerrogativas inerentes à Fazenda
Pública.
Processo Nº RR-0000926-64.2019.5.06.0020
EMENTA : I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA Complemento Processo Eletrônico
RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. Relator Min. Sergio Pinto Martins
Recorrente(s) WYRAQUITAN FAUSTO DE SEIXAS
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO FILHO
CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO Advogado Dr. ERWIN HERBERT FRIEDHEIM
NETO(OAB: 14975-A/PE)
1. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de Advogado Dr. RAFAEL BARBOSA VALENCA
CALABRIA(OAB: 21804-A/PE)
forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em
Advogado Dr. HUGO DA ROCHA GUERRA(OAB:
negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a 33855-A/PE)
Advogado Dr. JOAO AUGUSTO DE
exigência prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. ALBUQUERQUE REGIS(OAB: 36673-
A/PE)
2. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra a transcendência da
Advogado Dr. MARIA LUISA LEAL
causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo FRIEDHEIM(OAB: 49656-A/PE)
Recorrido(s) LIQ CORP S.A. (EM RECUPERAÇÃO
896-A da CLT. JUDICIAL)
Agravo de instrumento a que se nega provimento. Advogado Dr. BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO
MAFRA(OAB: 18850/PE)
Advogada Dra. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
II) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA
Recorrido(s) ITAÚ UNIBANCO S.A.
EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS Advogado Dr. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA(OAB:
12450-A/PE)
PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO
Advogado Dr. WILSON BELCHIOR(OAB: 1259-
CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA S/PE)
Administrador Judicial CAPITAL ADMINISTRADORA
FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JUDICIAL LTDA.
RECONHECIDA. PROVIMENTO. Advogado Dr. LUÍS CLÁUDIO MONTORO
MENDES(OAB: 150485/SP)
1. Ante a possibilidade de a decisão recorrida contrariar
Intimado(s)/Citado(s):
entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconhece
- CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA.
-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A,
- ITAÚ UNIBANCO S.A.
§ 1º, II, da CLT. - LIQ CORP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
2. A questão não comporta mais controvérsia, em virtude do quanto - WYRAQUITAN FAUSTO DE SEIXAS FILHO
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