às vítimas

às vítimas;
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS Trabalhar em equipe multidisciplinar;
EDITAL Nº. 05/2024 Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
O Coordenador da Comissão permanente de avaliação documental de Vila violência;
Rica, Juiz Substituto e Diretor do Foro Dr. Alex Ferreira Dourado, de acordo Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
com a listagem de eliminação de Processos nº 01/2024 - ANEXO I, provada ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. realizados, para fins de controle estatístico.
pela Comissão, faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos
quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no DJE, se não DO PAGAMENTO
houver oposição, a comissão Permanente de avaliação documental da O profissional credenciado para atuar nas áreas de Psicologia, será
Comarca de Vila Rica-MT, eliminará os processos, arquivados desta remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, por sua
Comarca de Vila Rica, nos termos da listagem abaixo discriminada. atuação em favor do Estado, sem prejuízo das demais atividades próprias do
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o exercício da função (averiguações in loco, visitas domiciliares, atendimento ao
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante público, informações verbais em audiência, entre outros), observando-se o
petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do teto equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio do cargo efetivo de
pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Analista Judiciário, previsto na Tabela A, Nível 1.
Comarca. A prestação dos serviços será aferida através da atividade desempenhada, a
Comarca de Vila Rica, 04 de dezembro de 2024. qual será remunerada em conformidade com o grau de complexidade e
(assinado digitalmente) Alex Ferreira Dourado apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório,
Juiz Substituto e Diretor do Foro etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali estabelecido.
* O ANEXO DO EDITAL Nº. 05/2024, (EDITAL DE CIÊNCIA DE A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em cursos,
ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS), da Comarca de VILA RICA, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados pelo
encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça, ou
desta Edição. quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e Juiz Titular
Clique aqui da Vara Judicial.
Caderno de Anexo A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo profissional
credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será calculada
na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM,
* O ANEXO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020,
JUDICIAIS - Nº. 06/2024, da Comarca de VILA RICA, encontra-se no até o limite estabelecido no item 11.1 deste edital.
Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável ao
Clique aqui regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou
Caderno de Anexo negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento.
Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento dos
Entrância Inicial profissionais.
Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não se
permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.
Comarca de Cláudia
Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do
Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que
Edital demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses
elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso,
criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em
mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já
Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas as tenha sido atingido.
partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de Atendimento Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto ao
(Pública, ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando necessário, por Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os
determinação da autoridade judicial; produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para
Realizar visitas domiciliares ao ofendido e às partes envolvidas, e/ou a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto
institucionais, quando necessário; dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços
Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de
submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n.
encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja 61/2020-CM.
necessidade;
Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para DISPOSIÇÕES FINAIS
encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso destes no Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas
atendimento de seus interesses e objetivos; especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da
Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça
Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os índices e Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022.
motivos determinantes que levam à reincidência; Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos atos
Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos que, nessa condição, praticarem.
realizados, para fins de controle estatístico. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu
São atribuições do Médico: credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação,
Examinar as mulheres, os adolescentes e as crianças vítimas de violência tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de
física e/ou sexual; serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos
Elaborar laudo descritivo das lesões e atendimento efetuado, relativo às mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do
vítimas nos processos de apuração de violência doméstica e familiar contra a artigo 20 deste Provimento.
mulher, quando encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer Os documentos entregues no momento da inscrição não serão devolvidos.
subsídios ao Juiz; Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data
Dar continuidade no atendimento das vítimas até sua alta; de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a impugnação ser
Prescrever o tratamento necessário para prevenir os agravos de transmissão encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos
sexual e promover a prevenção da gravidez indesejada; da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico
Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao Processo
Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de Seletivo.
violência; Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II –
Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e
violência; concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento nº
Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos 61/2020/CM; Anexo IV - declaração de parentesco; Anexo V – quadro de
realizados, para fins de controle estatístico. vagas.
São atribuições do Enfermeiro E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o presente
Atender as mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência física e/ou edital.
sexual; Cláudia-MT, 05 de dezembro de 2024.
Controlar e orientar acerca do uso de medicamentos prescritos aos
pacientes; Assinado digitalmente
Atuar no controle sistemático contra a infecção no ambiente de atendimentos THATIANA DOS SANTOS
Disponibilizado 6/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11844 34