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Asenas – Associação dos Servidores Públicos
Franquia; Apelante: Luiz Michael Pazze e outro; Advogada: Raphaela
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Identificação
Nº Processo: 1034384-53.2024.8.26.0576
Vara: Vara
Assunto: Franquia; Apelante: Luiz Michael Pazze e outro; Advogada: Raphaela
Partes e Advogados
Apelado: Asenas – Associação do *** Asenas – Associação dos Servidores Públicos
Apdo: M. M. de M.; A *** M. M. de M.; Advogada: Vera
Apte: P. B. da S. M.; Advogado: Anderson Vin *** P. B. da S. M.; Advogado: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB: 386592/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Sem Advogado (OA *** Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1034384-53.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrôni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. co, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara
Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 1034384-53.2024.8.26.0576; Assunto: Franquia; Apelante: Luiz Michael Pazze e outro; Advogada: Raphaela
Ceccon Pellizzetti (OAB: 97744/PR); Apelada: The Tudo Um Porco Ltda e outros; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000923-87.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000923-87.2024.8.26.0383; Assunto: Associação; Apelante: Maria da Glória Baldoino
Cardeliquio; Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos
Nacionais; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002778-88.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1002778-88.2022.8.26.0604; Assunto: Dissolução; Apte/Apdo: M. M. de M.; Advogada: Vera
Regina Mellilo (OAB: 127303/SP); Apda/Apte: P. B. da S. M.; Advogado: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB: 386592/SP);
Interessado: A. B. de M. (Menor); Advogado: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB: 386592/SP); Interessado: D. B. de M.
(Menor); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000832-31.2024.8.26.0695; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nazaré Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000832-31.2024.8.26.0695; Assunto: Associação; Apelante: J. M. de P.;
Advogado: Andre Luis Pimenta E Souza (OAB: 218684/SP); Apelado: M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB:
347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008398-28.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1008398-28.2024.8.26.0114; Assunto: Dissolução; Apelante: C. C. R. R.;
Advogada: Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP); Apelado: R. P. R.; Advogado: Evandro Luis Luccarelli
Forti (OAB: 411342/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002855-30.2019.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002855-30.2019.8.26.0337; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Apelante: D. S.
B. (Justiça Gratuita); Advogado: Vagner Sanches da Silva Santos (OAB: 363880/SP); Apelante: N. S. de J. (Justiça Gratuita)
e outro; Advogado: Alfredo Tadeu Pires de Oliveira (OAB: 88014/SP); Advogado: João Carlos de Lima Moraes (OAB: 365025/
SP); Apelado: A. de C. (Justiça Gratuita); Advogada: Edna Maria Martins (OAB: 110191/SP); Advogado: Manoel Juventino (OAB:
385234/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003916-51.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003916-51.2023.8.26.0347; Assunto: Representação comercial; Apelante: Percar
Ferragens e Ferramentas Ltda; Advogado: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB: 188045/SP); Apelado: Rafael Henrique
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Onofre Ferreira de Castro (OAB: 236342/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000954-13.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Flórida Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000954-13.2024.8.26.0673; Assunto: Associação; Apelante: Luzia Alves
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1034384-53.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrôni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. co, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara
Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 1034384-53.2024.8.26.0576; Assunto: Franquia; Apelante: Luiz Michael Pazze e outro; Advogada: Raphaela
Ceccon Pellizzetti (OAB: 97744/PR); Apelada: The Tudo Um Porco Ltda e outros; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000923-87.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000923-87.2024.8.26.0383; Assunto: Associação; Apelante: Maria da Glória Baldoino
Cardeliquio; Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos
Nacionais; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002778-88.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1002778-88.2022.8.26.0604; Assunto: Dissolução; Apte/Apdo: M. M. de M.; Advogada: Vera
Regina Mellilo (OAB: 127303/SP); Apda/Apte: P. B. da S. M.; Advogado: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB: 386592/SP);
Interessado: A. B. de M. (Menor); Advogado: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB: 386592/SP); Interessado: D. B. de M.
(Menor); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000832-31.2024.8.26.0695; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nazaré Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000832-31.2024.8.26.0695; Assunto: Associação; Apelante: J. M. de P.;
Advogado: Andre Luis Pimenta E Souza (OAB: 218684/SP); Apelado: M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB:
347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008398-28.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1008398-28.2024.8.26.0114; Assunto: Dissolução; Apelante: C. C. R. R.;
Advogada: Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP); Apelado: R. P. R.; Advogado: Evandro Luis Luccarelli
Forti (OAB: 411342/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002855-30.2019.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002855-30.2019.8.26.0337; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Apelante: D. S.
B. (Justiça Gratuita); Advogado: Vagner Sanches da Silva Santos (OAB: 363880/SP); Apelante: N. S. de J. (Justiça Gratuita)
e outro; Advogado: Alfredo Tadeu Pires de Oliveira (OAB: 88014/SP); Advogado: João Carlos de Lima Moraes (OAB: 365025/
SP); Apelado: A. de C. (Justiça Gratuita); Advogada: Edna Maria Martins (OAB: 110191/SP); Advogado: Manoel Juventino (OAB:
385234/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003916-51.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003916-51.2023.8.26.0347; Assunto: Representação comercial; Apelante: Percar
Ferragens e Ferramentas Ltda; Advogado: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB: 188045/SP); Apelado: Rafael Henrique
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Onofre Ferreira de Castro (OAB: 236342/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000954-13.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Flórida Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000954-13.2024.8.26.0673; Assunto: Associação; Apelante: Luzia Alves
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º