Processo ativo
Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais; Advogado: José Miguel da Silva Júnior (OAB:
Associação; Apte/Apdo: Associação dos
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Identificação
Nº Processo: 1006035-57.2024.8.26.0344
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Associação; Apte/Apdo: Associação dos
Partes e Advogados
Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacio *** Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais; Advogado: José Miguel da Silva Júnior (OAB:
Apdo: Associa *** Associação dos
Apte: Rita Bárbara de Assis Cripa; Advogado: Raphael Paiva F *** Rita Bárbara de Assis Cripa; Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Havendo interesse na tentativa
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Do *** Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006035-57.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006035-57.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP);
Apda/Apte: Rita Bárbara de Assis Cripa; Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006158-40.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1006158-40.2025.8.26.0564; Assunto:
Revisão; Apelante: E. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Erika Cristina Gomes Pereira (OAB: 322147/SP);
Apelada: E. de S. G. (Representado(a) por sua Mãe) G. E. G.; Advogada: Daniela Chicchi Grunspan (OAB: 138135/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004972-84.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004972-84.2024.8.26.0024; Assunto: Associação; Apelante: Maurinda de Jesus
(Justiça Gratuita); Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP); Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB:
301724/SP); Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais; Advogado: José Miguel da Silva Júnior (OAB:
237340/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1009093-52.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1009093-52.2023.8.26.0005; Assunto: Dissolução; Apelante: I. D. A. de O.;
Advogado: Luiz Alberto da Silva (OAB: 109176/SP); Apelada: K. C. L. dos S.; Advogada: Mariana Panariello Paulenas (OAB:
259458/SP); Advogada: Mariana Marco Aldrighi (OAB: 268990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007188-19.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007188-19.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Apelado:
Cicero Antonio da Silva; Advogada: Ivana Vitorino Galon (OAB: 466351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007731-57.2020.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1007731-57.2020.8.26.0510; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: M. G. da S.; Advogado: Bruno Albino (OAB: 379001/SP); Apelado: S. A. da S.;
Advogada: Luciana Pigatti Gaspar (OAB: 265587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002252-05.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002252-05.2024.8.26.0038; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Eucilanio Silva Amorim (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP); Apelado: Manaca I Araras
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Marcos Roberto Luiz (OAB: 124669/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1076908-38.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076908-38.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006035-57.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006035-57.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP);
Apda/Apte: Rita Bárbara de Assis Cripa; Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006158-40.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1006158-40.2025.8.26.0564; Assunto:
Revisão; Apelante: E. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Erika Cristina Gomes Pereira (OAB: 322147/SP);
Apelada: E. de S. G. (Representado(a) por sua Mãe) G. E. G.; Advogada: Daniela Chicchi Grunspan (OAB: 138135/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004972-84.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004972-84.2024.8.26.0024; Assunto: Associação; Apelante: Maurinda de Jesus
(Justiça Gratuita); Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP); Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB:
301724/SP); Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais; Advogado: José Miguel da Silva Júnior (OAB:
237340/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1009093-52.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1009093-52.2023.8.26.0005; Assunto: Dissolução; Apelante: I. D. A. de O.;
Advogado: Luiz Alberto da Silva (OAB: 109176/SP); Apelada: K. C. L. dos S.; Advogada: Mariana Panariello Paulenas (OAB:
259458/SP); Advogada: Mariana Marco Aldrighi (OAB: 268990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007188-19.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007188-19.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Apelado:
Cicero Antonio da Silva; Advogada: Ivana Vitorino Galon (OAB: 466351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007731-57.2020.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1007731-57.2020.8.26.0510; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: M. G. da S.; Advogado: Bruno Albino (OAB: 379001/SP); Apelado: S. A. da S.;
Advogada: Luciana Pigatti Gaspar (OAB: 265587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002252-05.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002252-05.2024.8.26.0038; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Eucilanio Silva Amorim (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP); Apelado: Manaca I Araras
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Marcos Roberto Luiz (OAB: 124669/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1076908-38.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076908-38.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º