Processo ativo

ASSINA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COMO

1011027-71.2024.8.26.0664
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: ASSINA OS REFERIDO *** ASSINA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COMO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011027-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Eder Luis Martins Munhoz - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE FUNÇÃO PARA
O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, A PARTIR DE 04/10/2023 ATÉ A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, BEM COMO O
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, AGENTE POLICIAL, EXERCEU DE FORMA HABITUAL FUNÇÕES
DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, JUSTIFICANDO O DESVIO DE FUNÇÃO E O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. RAZÕES
DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS DE FLS. 30/58 E 171 DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE FORMA REITERADA E
CONTÍNUA DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INCLUSIVE O AUTOR ASSINA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COMO
ESCRIVÃO DE POLÍCIA “AD HOC”. A PORTARIA DGP-30, DE 14/11/2012, PERMITE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMUNS
A TODOS OS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL APENAS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, NÃO DE FORMA HABITUAL. SÚMULA
Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.”. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
Nº 9.099/95, ART. 46. PORTARIA DGP-30, DE 14/11/2012. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007441-
03.2022.8.26.0565, REL. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.11.2023. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004
do CSM - Advs: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - Alan
Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 22:25
Reportar