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Identificação
Nº Processo: 1011027-71.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Autor: ASSINA OS REFERIDOS DOCUMENT *** ASSINA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COMO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011027-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Eder Luis Martins Munhoz - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA, A PARTIR DE 04/10/2023 ATÉ A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O AUTOR, AGENTE POLICIAL, EXERCEU DE FORMA HABITUAL FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA, JUSTIFICANDO O DESVIO DE FUNÇÃO E O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. RAZÕES DE DECIDIR: OS
DOCUMENTOS DE FLS. 30/58 E 171 DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE FORMA REITERADA E CONTÍNUA DA FUNÇÃO
DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INCLUSIVE O AUTOR ASSINA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COMO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
“AD HOC”. A PORTARIA DGP-30, DE 14/11/2012, PERMITE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS
DA POLÍCIA CIVIL APENAS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, NÃO DE FORMA HABITUAL. SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR
DECORRENTES.”. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
PORTARIA DGP-30, DE 14/11/2012. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007441-03.2022.8.26.0565, REL.
LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.11.2023. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Maria
Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Eder Luis Martins Munhoz - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA, A PARTIR DE 04/10/2023 ATÉ A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O AUTOR, AGENTE POLICIAL, EXERCEU DE FORMA HABITUAL FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA, JUSTIFICANDO O DESVIO DE FUNÇÃO E O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. RAZÕES DE DECIDIR: OS
DOCUMENTOS DE FLS. 30/58 E 171 DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE FORMA REITERADA E CONTÍNUA DA FUNÇÃO
DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INCLUSIVE O AUTOR ASSINA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COMO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
“AD HOC”. A PORTARIA DGP-30, DE 14/11/2012, PERMITE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS
DA POLÍCIA CIVIL APENAS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, NÃO DE FORMA HABITUAL. SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR
DECORRENTES.”. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
PORTARIA DGP-30, DE 14/11/2012. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007441-03.2022.8.26.0565, REL.
LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.11.2023. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Maria
Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/
SP) - 16º Andar, Sala 1607