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Associacao de Beneficios e Previdencia -
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: I. A.
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Identificação
Nº Processo: 1005993-61.2023.8.26.0079
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: I. A.
Ação: de Beneficios e Previdencia -
Partes e Advogados
Apelado: Associacao de Benefi *** Associacao de Beneficios e Previdencia -
Advogados e OAB
Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP); Havendo *** Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sitivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005993-61.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005993-61.2023.8.26.0079; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: I. A.
S. e outros; Advogada: Luciana Santucci (OAB: 142324/SP); Advogada: Josiele dos Santos (OAB: 252889/SP); Apelada: M. F.
N. (Justiça Gratuita); Advogada: Alexia Maiara Pinheiro Pedroso (OAB: 442260/SP); Advogado: José Otávio de Almeida Barros
(OAB: 170553/SP); Advogada: Anna Carolina Marino de Almeida Barros (OAB: 391859/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001313-91.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001313-91.2025.8.26.0037; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Ana Claudia Ferreira;
Advogada: Elaine Regina da Silva (OAB: 498543/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001629-81.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001629-81.2024.8.26.0638; Assunto: Associação; Apelante: Jesus Caetano de Souza
(Justiça Gratuita); Advogada: Amanda Matos da Silva (OAB: 370266/SP); Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia -
Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Advogada: Joana
Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003733-49.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003733-49.2024.8.26.0152; Assunto: Família; Apelante: M. L. F. (Assistência
Judiciária); Advogada: Ihara Santos Sousa (OAB: 475320/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: N. J. M. F. (Revel); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001536-62.2021.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação: Imissão
na Posse; Nº origem: 1001536-62.2021.8.26.0238; Assunto: Imissão; Apelante: Patricia Maria da Silva (Justiça Gratuita) e
outro; Advogado: José Luiz de Moraes Casaburi (OAB: 189812/SP); Apelada: Sonia Maria Precioso Pieretti (Justiça Gratuita);
Advogado: Cesar Augusto Coelho Nogueira Machado (OAB: 448739/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002540-79.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002540-79.2023.8.26.0363; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Unimed
Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu; Advogado: João Francisco Junqueira e Silva
(OAB: 247027/SP); Apelada: Giselle Fernanda Caetano; Advogado: Marcos Vinícius Viana da Silva (OAB: 450366/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0002141-07.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002141-07.2025.8.26.0037; Assunto: Sucumbenciais; Apelante: Cesar Augusto
Bassi Maio; Advogado: Cesar Augusto Bassi Maio (OAB: 428359/SP) (Causa própria); Apelante: Alessandro Fabiano Fernandes;
Advogado: Alessandro Fabiano Fernandes (OAB: 480362/SP) (Causa própria); Apelado: Fatima Mazzei de Oliveira e outro;
Advogado: Fabio Henrique Marconato (OAB: 243456/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004398-84.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sitivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005993-61.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005993-61.2023.8.26.0079; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: I. A.
S. e outros; Advogada: Luciana Santucci (OAB: 142324/SP); Advogada: Josiele dos Santos (OAB: 252889/SP); Apelada: M. F.
N. (Justiça Gratuita); Advogada: Alexia Maiara Pinheiro Pedroso (OAB: 442260/SP); Advogado: José Otávio de Almeida Barros
(OAB: 170553/SP); Advogada: Anna Carolina Marino de Almeida Barros (OAB: 391859/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001313-91.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001313-91.2025.8.26.0037; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Ana Claudia Ferreira;
Advogada: Elaine Regina da Silva (OAB: 498543/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001629-81.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001629-81.2024.8.26.0638; Assunto: Associação; Apelante: Jesus Caetano de Souza
(Justiça Gratuita); Advogada: Amanda Matos da Silva (OAB: 370266/SP); Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia -
Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Advogada: Joana
Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003733-49.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003733-49.2024.8.26.0152; Assunto: Família; Apelante: M. L. F. (Assistência
Judiciária); Advogada: Ihara Santos Sousa (OAB: 475320/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: N. J. M. F. (Revel); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001536-62.2021.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação: Imissão
na Posse; Nº origem: 1001536-62.2021.8.26.0238; Assunto: Imissão; Apelante: Patricia Maria da Silva (Justiça Gratuita) e
outro; Advogado: José Luiz de Moraes Casaburi (OAB: 189812/SP); Apelada: Sonia Maria Precioso Pieretti (Justiça Gratuita);
Advogado: Cesar Augusto Coelho Nogueira Machado (OAB: 448739/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002540-79.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002540-79.2023.8.26.0363; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Unimed
Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu; Advogado: João Francisco Junqueira e Silva
(OAB: 247027/SP); Apelada: Giselle Fernanda Caetano; Advogado: Marcos Vinícius Viana da Silva (OAB: 450366/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0002141-07.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002141-07.2025.8.26.0037; Assunto: Sucumbenciais; Apelante: Cesar Augusto
Bassi Maio; Advogado: Cesar Augusto Bassi Maio (OAB: 428359/SP) (Causa própria); Apelante: Alessandro Fabiano Fernandes;
Advogado: Alessandro Fabiano Fernandes (OAB: 480362/SP) (Causa própria); Apelado: Fatima Mazzei de Oliveira e outro;
Advogado: Fabio Henrique Marconato (OAB: 243456/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004398-84.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º