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Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS);
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Identificação
Nº Processo: 1000264-76.2024.8.26.0028
Vara: Única; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000272-42.2024.8.26.0646; Revisão; Apelante: W. P. de
Ação: de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS);
Partes e Advogados
Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenp *** Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS);
Apdo: M. A. *** M. A. do N.;
Apte: S. S. F. de A.; Advoga *** S. S. F. de A.; Advogada: Viviane Marcondes
Advogados e OAB
Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043 *** Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogada: Maria Juraci Custódio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000264-76.2024.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Dir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eito Privado; EMERSON SUMARIVA
JÚNIOR; Foro de Aparecida; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000264-76.2024.8.26.0028; Associação; Apelante: Vera
Lúcia de Godoi Custódio Gonçalves; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogada: Maria Juraci Custódio
(OAB: 203109/SP); Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS);
Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000272-42.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE LAZZARINI;
Foro de Urânia; Vara Única; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000272-42.2024.8.26.0646; Revisão; Apelante: W. P. de
A.; Advogada: Natália Maria Mendonça (OAB: 439216/SP); Apelada: M. C. V. de A. (Menor(es) representado(s)); Advogada:
Thais Cabrini dos Santos (OAB: 260813/SP); Apelada: J. V. da S. (Representando Menor(es)); Advogada: Thais Cabrini dos
Santos (OAB: 260813/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000275-74.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA MORENO
PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000275-74.2024.8.26.0491;
Associação; Apelante: A. - A. B. de A., P. e I.; Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS); Apelado: E.
de J.; Advogada: Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP); Advogado: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000291-16.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO DA
SILVA; Foro de Registro; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000291-16.2024.8.26.0495; Planos de saúde; Apelante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ); Apelada: Daniela de Carvalho Meireles;
Advogada: Silvia Branca Cimino Pereira (OAB: 60139/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000292-09.2022.8.26.0418; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI FERREIRA;
Foro de Paraibuna; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000292-09.2022.8.26.0418; Partilha; Apte/Apdo: M. A. do N.;
Advogada: Claudenice Aparecida Pereira Araújo (OAB: 272046/SP); Apda/Apte: S. S. F. de A.; Advogada: Viviane Marcondes
(OAB: 290013/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000293-71.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Foro de Cajuru; Vara Única; Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; 1000293-71.2024.8.26.0111; Privacidade;
Apelante: Joao Paulo de Andrade; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Serasa Experian S/A;
Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000305-33.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON SUMARIVA
JÚNIOR; Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000305-33.2023.8.26.0366; Revisão; Apelante:
G. da S. G.,; Advogado: Andrios Batista Dutra (OAB: 452590/SP); Apelada: Y. F. G. (Menor(es) representado(s)); Advogada:
Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP); Apelado: T. A. F. A. (Representando Menor(es)); Advogada: Thaís de Santana
Serra (OAB: 412318/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000312-30.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
MARCONDES; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1000312-
30.2022.8.26.0020; Guarda; Apelante: W. M. R. de F.; Advogado: Alexandre Vieira Filho (OAB: 465795/SP); Advogado: Mateus
Romano Vieira (OAB: 437662/SP); Apelado: D. S. R. de F. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Patricia Lamberti Rodrigues
Prado (OAB: 368009/SP); Apelado: A. R. S. (Representando Menor(es)); Advogada: Patricia Lamberti Rodrigues Prado (OAB:
368009/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000312-77.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000264-76.2024.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Dir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eito Privado; EMERSON SUMARIVA
JÚNIOR; Foro de Aparecida; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000264-76.2024.8.26.0028; Associação; Apelante: Vera
Lúcia de Godoi Custódio Gonçalves; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogada: Maria Juraci Custódio
(OAB: 203109/SP); Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS);
Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000272-42.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE LAZZARINI;
Foro de Urânia; Vara Única; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000272-42.2024.8.26.0646; Revisão; Apelante: W. P. de
A.; Advogada: Natália Maria Mendonça (OAB: 439216/SP); Apelada: M. C. V. de A. (Menor(es) representado(s)); Advogada:
Thais Cabrini dos Santos (OAB: 260813/SP); Apelada: J. V. da S. (Representando Menor(es)); Advogada: Thais Cabrini dos
Santos (OAB: 260813/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000275-74.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA MORENO
PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000275-74.2024.8.26.0491;
Associação; Apelante: A. - A. B. de A., P. e I.; Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS); Apelado: E.
de J.; Advogada: Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP); Advogado: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000291-16.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO DA
SILVA; Foro de Registro; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000291-16.2024.8.26.0495; Planos de saúde; Apelante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ); Apelada: Daniela de Carvalho Meireles;
Advogada: Silvia Branca Cimino Pereira (OAB: 60139/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000292-09.2022.8.26.0418; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI FERREIRA;
Foro de Paraibuna; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000292-09.2022.8.26.0418; Partilha; Apte/Apdo: M. A. do N.;
Advogada: Claudenice Aparecida Pereira Araújo (OAB: 272046/SP); Apda/Apte: S. S. F. de A.; Advogada: Viviane Marcondes
(OAB: 290013/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000293-71.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Foro de Cajuru; Vara Única; Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; 1000293-71.2024.8.26.0111; Privacidade;
Apelante: Joao Paulo de Andrade; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Serasa Experian S/A;
Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000305-33.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON SUMARIVA
JÚNIOR; Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000305-33.2023.8.26.0366; Revisão; Apelante:
G. da S. G.,; Advogado: Andrios Batista Dutra (OAB: 452590/SP); Apelada: Y. F. G. (Menor(es) representado(s)); Advogada:
Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP); Apelado: T. A. F. A. (Representando Menor(es)); Advogada: Thaís de Santana
Serra (OAB: 412318/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000312-30.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
MARCONDES; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1000312-
30.2022.8.26.0020; Guarda; Apelante: W. M. R. de F.; Advogado: Alexandre Vieira Filho (OAB: 465795/SP); Advogado: Mateus
Romano Vieira (OAB: 437662/SP); Apelado: D. S. R. de F. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Patricia Lamberti Rodrigues
Prado (OAB: 368009/SP); Apelado: A. R. S. (Representando Menor(es)); Advogada: Patricia Lamberti Rodrigues Prado (OAB:
368009/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000312-77.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º