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Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para
Associação; Apelante: Maria Raimunda de
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Identificação
Nº Processo: 1004802-50.2024.8.26.0368
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Associação; Apelante: Maria Raimunda de
Partes e Advogados
Apelado: Associação de Suporte Assis *** Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para
Advogados e OAB
Advogado: Huryel Darcoletto Canicoba (OAB: 353606/SP); Adv *** Huryel Darcoletto Canicoba (OAB: 353606/SP); Advogado: Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1004802-50.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004802-50.2024.8.26.0368; Assunto: Associação; Apelante: Maria Raimunda de
O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. liveira; Advogada: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP); Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para
Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil; Soc. Advogados: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1005946-82.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 6ª Vara Civel; Ação:
Imissão na Posse; Nº origem: 1005946-82.2024.8.26.0037; Assunto: Imissão; Apelante: Graziela de Abreu Chagas (Justiça
Gratuita); Advogado: Huryel Darcoletto Canicoba (OAB: 353606/SP); Advogado: Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/
SP); Apelado: Antônio Carlos Paravani Júnior; Advogada: Patricia Veltre (OAB: 279643/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1073656-98.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073656-98.2022.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Apelante: A. A. M. I. S/A;
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: A. A. S.; Advogada: Claudia Helena de Queiroz (OAB: 140216/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1038336-16.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Interdição; Nº origem: 1038336-16.2024.8.26.0002; Assunto: Curatela; Apelante: H. de A. M.; Advogada:
Adriana Caldas do R F Dabus Maluf (OAB: 114563/SP); Advogado: Carlos Alberto Dabus Maluf (OAB: 24465/SP); Advogado:
Alberto do Rego Freitas Dabus Maluf (OAB: 512434/SP); Advogado: Igor Torres Lins de Gouvêa (OAB: 521915/SP); Advogado:
Joaquim Cardoso Machado (OAB: 461675/SP); Apelado: J. C. de A. M. (Interditando(a)); Advogado: Jediel Mayor (OAB: 64717/
SP); Advogado: Eneias Teles Borges (OAB: 220274/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1171951-02.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1171951-02.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Apelada: Isa Maria Muller Spinelli;
Advogada: Juliana Dias Moraes (OAB: 195778/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017519-10.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1017519-10.2024.8.26.0008; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante:
Angelina do Céu Agostinho (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Agostinho Fernandes (OAB: 104345/SP); Apelado: O Juizo;
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002869-92.2023.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Guarda; Nº
origem: 1002869-92.2023.8.26.0201; Assunto: Guarda; Apelante: K. A. da S. P. (Assistência Judiciária); Advogado: Luiz Carlos
Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: C. A. B. (Por curador) e outro; Advogada: Lílian Alves Egídio
(OAB: 278570/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0013436-81.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013436-81.2021.8.26.0554; Assunto: Condomínio; Apelante: Elisangela Maria da Silva;
Advogada: Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB: 174627/SP); Advogada: Renata Helena Rubinato Voltolin (OAB: 368347/SP);
Apelado: Roberto Valeriano da Silva; Advogada: Denise Cassano Moraes (OAB: 289694/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1004802-50.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004802-50.2024.8.26.0368; Assunto: Associação; Apelante: Maria Raimunda de
O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. liveira; Advogada: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP); Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para
Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil; Soc. Advogados: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1005946-82.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 6ª Vara Civel; Ação:
Imissão na Posse; Nº origem: 1005946-82.2024.8.26.0037; Assunto: Imissão; Apelante: Graziela de Abreu Chagas (Justiça
Gratuita); Advogado: Huryel Darcoletto Canicoba (OAB: 353606/SP); Advogado: Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/
SP); Apelado: Antônio Carlos Paravani Júnior; Advogada: Patricia Veltre (OAB: 279643/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1073656-98.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073656-98.2022.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Apelante: A. A. M. I. S/A;
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: A. A. S.; Advogada: Claudia Helena de Queiroz (OAB: 140216/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1038336-16.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Interdição; Nº origem: 1038336-16.2024.8.26.0002; Assunto: Curatela; Apelante: H. de A. M.; Advogada:
Adriana Caldas do R F Dabus Maluf (OAB: 114563/SP); Advogado: Carlos Alberto Dabus Maluf (OAB: 24465/SP); Advogado:
Alberto do Rego Freitas Dabus Maluf (OAB: 512434/SP); Advogado: Igor Torres Lins de Gouvêa (OAB: 521915/SP); Advogado:
Joaquim Cardoso Machado (OAB: 461675/SP); Apelado: J. C. de A. M. (Interditando(a)); Advogado: Jediel Mayor (OAB: 64717/
SP); Advogado: Eneias Teles Borges (OAB: 220274/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1171951-02.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1171951-02.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Apelada: Isa Maria Muller Spinelli;
Advogada: Juliana Dias Moraes (OAB: 195778/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017519-10.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1017519-10.2024.8.26.0008; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante:
Angelina do Céu Agostinho (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Agostinho Fernandes (OAB: 104345/SP); Apelado: O Juizo;
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002869-92.2023.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Guarda; Nº
origem: 1002869-92.2023.8.26.0201; Assunto: Guarda; Apelante: K. A. da S. P. (Assistência Judiciária); Advogado: Luiz Carlos
Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: C. A. B. (Por curador) e outro; Advogada: Lílian Alves Egídio
(OAB: 278570/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0013436-81.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013436-81.2021.8.26.0554; Assunto: Condomínio; Apelante: Elisangela Maria da Silva;
Advogada: Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB: 174627/SP); Advogada: Renata Helena Rubinato Voltolin (OAB: 368347/SP);
Apelado: Roberto Valeriano da Silva; Advogada: Denise Cassano Moraes (OAB: 289694/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º