Processo ativo
Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
Associação; Apelante: Maria do
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Identificação
Nº Processo: 1006860-72.2024.8.26.0482
Vara: 2ª Vara
Assunto: Associação; Apelante: Maria do
Partes e Advogados
Apelado: Associação dos Aposentados *** Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
Advogados e OAB
Advogado: Émerson Santana (OAB: 437875/SP); Apelado: Associ *** Émerson Santana (OAB: 437875/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Santos; Advogado: Émerson Santana (OAB: 437875/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006860-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006860-72.2024.8.26.0482; Assunto: Associação; Apelante: Maria do
Rosario Zangirolami; Advogado: Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios (Revel);
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002308-60.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002308-60.2024.8.26.0451; Assunto: Condomínio; Apelante: Jailmo Nunes Cavalcante
(Justiça Gratuita); Advogada: Clarisse Ruhoff Damer (OAB: 211737/SP); Apelada: Ana Fatima da Silva (Justiça Gratuita);
Advogada: Vivian Patricia Previde Alves (OAB: 258334/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011951-81.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 1ª Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011951-81.2023.8.26.0223; Assunto: Partilha; Apelante: J. R.
da S. S. (Justiça Gratuita); Advogada: Elisandra Kelly Ribeiro da Silva (OAB: 467112/SP); Advogada: Caroline Visentim (OAB:
489988/SP); Apelado: A. F. dos S. (Justiça Gratuita); Advogada: Jocilene de Jesus Martins Costa (OAB: 372018/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003306-93.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003306-93.2024.8.26.0009; Assunto: Fixação; Apelante: W. C. M.;
Advogado: José Edilson Santos (OAB: 229969/SP); Advogada: Amanda Narangeira de Araújo (OAB: 469823/SP); Apelada: A. F.
L. (E por seus filhos) e outros; Advogada: Maria Eucione dos Santos (OAB: 387648/SP); Advogada: Marcia Santos Batista (OAB:
131626/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002561-40.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002561-40.2023.8.26.0077; Assunto: Associação; Apelante: Marlene Traficante Bueno
(Justiça Gratuita); Advogado: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP); Advogada: Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche
(OAB: 346522/SP); Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social; Advogada: Laryssa
Rodrigues dos Santos (OAB: 244841/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1501258-09.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501258-09.2024.8.26.0073; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: W. D.
V. (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Laura Joaquim
Taveira (OAB: 349339/SP) (Defensor Público); Apelada: V. C.; Advogada: Fabiana Rotelli Queiroz (OAB: 353564/SP) (Convênio
A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1507537-64.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1507537-64.2023.8.26.0002; Assunto: Revisão; Apelante: E. A. dos
S. (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Juliana Pavanelli
(OAB: J/UP) (Defensor Público); Apelado: L. A. V. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Elton Vieira Martins de
Freitas (OAB: 494487/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Santos; Advogado: Émerson Santana (OAB: 437875/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006860-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006860-72.2024.8.26.0482; Assunto: Associação; Apelante: Maria do
Rosario Zangirolami; Advogado: Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios (Revel);
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002308-60.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002308-60.2024.8.26.0451; Assunto: Condomínio; Apelante: Jailmo Nunes Cavalcante
(Justiça Gratuita); Advogada: Clarisse Ruhoff Damer (OAB: 211737/SP); Apelada: Ana Fatima da Silva (Justiça Gratuita);
Advogada: Vivian Patricia Previde Alves (OAB: 258334/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011951-81.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 1ª Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011951-81.2023.8.26.0223; Assunto: Partilha; Apelante: J. R.
da S. S. (Justiça Gratuita); Advogada: Elisandra Kelly Ribeiro da Silva (OAB: 467112/SP); Advogada: Caroline Visentim (OAB:
489988/SP); Apelado: A. F. dos S. (Justiça Gratuita); Advogada: Jocilene de Jesus Martins Costa (OAB: 372018/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003306-93.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003306-93.2024.8.26.0009; Assunto: Fixação; Apelante: W. C. M.;
Advogado: José Edilson Santos (OAB: 229969/SP); Advogada: Amanda Narangeira de Araújo (OAB: 469823/SP); Apelada: A. F.
L. (E por seus filhos) e outros; Advogada: Maria Eucione dos Santos (OAB: 387648/SP); Advogada: Marcia Santos Batista (OAB:
131626/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002561-40.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002561-40.2023.8.26.0077; Assunto: Associação; Apelante: Marlene Traficante Bueno
(Justiça Gratuita); Advogado: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP); Advogada: Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche
(OAB: 346522/SP); Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social; Advogada: Laryssa
Rodrigues dos Santos (OAB: 244841/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1501258-09.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501258-09.2024.8.26.0073; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: W. D.
V. (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Laura Joaquim
Taveira (OAB: 349339/SP) (Defensor Público); Apelada: V. C.; Advogada: Fabiana Rotelli Queiroz (OAB: 353564/SP) (Convênio
A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1507537-64.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1507537-64.2023.8.26.0002; Assunto: Revisão; Apelante: E. A. dos
S. (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Juliana Pavanelli
(OAB: J/UP) (Defensor Público); Apelado: L. A. V. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Elton Vieira Martins de
Freitas (OAB: 494487/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º