Processo ativo
Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
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Identificação
Nº Processo: 1020358-41.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuar *** Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1020358-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante:
Maria Aparecida Peres Fernandes - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
Ambec - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA
ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. A FILIAÇÃO DA AUTORA À
AMBEC FOI REALIZADA POR MEIO NÃO AUTORIZADO EM LEI, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA
ABUSIVA VEDADA PELO CDC. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER
EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO NULO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A PRÁTICA ABUSIVA E O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA
DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/
SC) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante:
Maria Aparecida Peres Fernandes - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
Ambec - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA
ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. A FILIAÇÃO DA AUTORA À
AMBEC FOI REALIZADA POR MEIO NÃO AUTORIZADO EM LEI, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA
ABUSIVA VEDADA PELO CDC. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER
EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO NULO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A PRÁTICA ABUSIVA E O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA
DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/
SC) - 4º andar