Processo ativo
Associação dos Proprietários das Chácaras São
Atraso na Entrega do Imóvel; Apte/Apdo: Cleber
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Identificação
Nº Processo: 1001165-23.2025.8.26.0347
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apte/Apdo: Cleber
Partes e Advogados
Apelado: Associação dos Propriet *** Associação dos Proprietários das Chácaras São
Apdo: Cle *** Cleber
Apte: Vitta Residencial S.a. e outro; Advog *** Vitta Residencial S.a. e outro; Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliv *** Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
iniciativa do próprio Tribunal.
1001165-23.2025.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001165-23.2025.8.26.0347; Assunto: Atraso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na Entrega do Imóvel; Apte/Apdo: Cleber
Eduardo de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Advogado:
Gabriel Paglione (OAB: 517252/SP); Apdo/Apte: Vitta Residencial S.a. e outro; Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB:
238737/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006257-25.2022.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006257-25.2022.8.26.0011; Assunto: Reajuste contratual; Apelante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelada: Márcia Januário
Monteiro Museneck; Advogado: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004547-09.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004547-09.2023.8.26.0407; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Talita Scarcella
da Silva (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP); Apdo/Apte: Serve Engenharia Ltda;
Advogado: Cesar Francisco de Oliveira (OAB: 154836/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000892-64.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000892-64.2023.8.26.0363; Assunto: Associação; Apelante: Lucia Helena de Oliveira
Bueno; Advogada: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP); Apelado: Associação dos Proprietários das Chácaras São
Marcelo; Advogado: Sergio Eduardo Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP); Advogada: Solange de Fatima Machado e Silva
(OAB: 93005/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011024-81.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011024-81.2024.8.26.0320; Assunto: Associação; Apelante: Cebap – Centro
de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Joana
Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Apelado: José Geraldo Marques Romão; Advogada: Erica Cilene Martins (OAB: 247653/
SP); Advogado: Diego Inhesta Hilario (OAB: 286973/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000319-58.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000319-58.2023.8.26.0126; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Adriana Naves
Oliveira Toledo; Advogado: Marcos Paulo Carvalho Toledo (OAB: 388168/SP); Apelado: Unimed de São Jose dos Campos
Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004366-85.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004366-85.2024.8.26.0079; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Patrícia Vadileti;
Advogada: Laryssa Caroline Gonçalves Faraoni (OAB: 377360/SP); Apelado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos
Médicos; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Advogado: Felipe Navarro Freire Moreira (OAB: 474653/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1050653-70.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050653-70.2024.8.26.0576; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Sindicato
Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogada: Camila Pellegrino Ribeiro da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
iniciativa do próprio Tribunal.
1001165-23.2025.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001165-23.2025.8.26.0347; Assunto: Atraso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na Entrega do Imóvel; Apte/Apdo: Cleber
Eduardo de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Advogado:
Gabriel Paglione (OAB: 517252/SP); Apdo/Apte: Vitta Residencial S.a. e outro; Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB:
238737/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006257-25.2022.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006257-25.2022.8.26.0011; Assunto: Reajuste contratual; Apelante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelada: Márcia Januário
Monteiro Museneck; Advogado: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004547-09.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004547-09.2023.8.26.0407; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Talita Scarcella
da Silva (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP); Apdo/Apte: Serve Engenharia Ltda;
Advogado: Cesar Francisco de Oliveira (OAB: 154836/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000892-64.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000892-64.2023.8.26.0363; Assunto: Associação; Apelante: Lucia Helena de Oliveira
Bueno; Advogada: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP); Apelado: Associação dos Proprietários das Chácaras São
Marcelo; Advogado: Sergio Eduardo Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP); Advogada: Solange de Fatima Machado e Silva
(OAB: 93005/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011024-81.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011024-81.2024.8.26.0320; Assunto: Associação; Apelante: Cebap – Centro
de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Joana
Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Apelado: José Geraldo Marques Romão; Advogada: Erica Cilene Martins (OAB: 247653/
SP); Advogado: Diego Inhesta Hilario (OAB: 286973/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000319-58.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000319-58.2023.8.26.0126; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Adriana Naves
Oliveira Toledo; Advogado: Marcos Paulo Carvalho Toledo (OAB: 388168/SP); Apelado: Unimed de São Jose dos Campos
Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004366-85.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004366-85.2024.8.26.0079; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Patrícia Vadileti;
Advogada: Laryssa Caroline Gonçalves Faraoni (OAB: 377360/SP); Apelado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos
Médicos; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Advogado: Felipe Navarro Freire Moreira (OAB: 474653/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1050653-70.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050653-70.2024.8.26.0576; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Sindicato
Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogada: Camila Pellegrino Ribeiro da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º