Processo ativo
Associação Policial de Assistência
Associação; Apte/Apdo: Benedito
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Identificação
Nº Processo: 1018064-25.2024.8.26.0576
Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Associação; Apte/Apdo: Benedito
Partes e Advogados
Apelado: Associação Polici *** Associação Policial de Assistência
Apdo: Bene *** Benedito
Apte: Associação dos Aposentados Mutuar *** Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Havendo inter *** Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018064-25.2024.8.26.0576; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Benedito
Antonio Filho; Advogada: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP); Soc. Advogados: Vargas Caldeira Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP); Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oletivos -
Ambec; Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1031275-28.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031275-28.2023.8.26.0071; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Carina Lucia Magnani
Niza (Espólio) e outro; Advogada: Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP); Apelado: Associação Policial de Assistência
À Saúde de Bauru; Advogado: Evandro Dias Joaquim (OAB: 78159/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000997-47.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Flórida Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000997-47.2024.8.26.0673; Assunto: Associação; Apelante: Maria
Aparecida Zambianqui Voltani; Advogado: Carlos Henrique Pereira Neves (OAB: 411959/SP); Apelado: Caixa de Assistência
Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031372-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031372-20.2024.8.26.0224; Assunto: Exoneração; Apelante: W. P.
de A. (Justiça Gratuita); Advogada: Ivone Cassia Guimarães (OAB: 250641/SP); Apelada: V. I. T. de A.; Advogada: Kelmi Jussara
de Oliveira Matos Piza (OAB: 364758/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020678-42.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020678-42.2020.8.26.0576; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo: Pedro
Henrique Carvalho Tangi; Advogado: Eduardo Gonçalves Junior (OAB: 283023/SP); Apdo/Apte: Odontocompany Franchising
Ltda. e outro; Advogada: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP); Advogado: João Lucas Gonçalves Caparroz (OAB:
341030/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003015-51.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pacaembu; Vara: 2º Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003015-51.2024.8.26.0411; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev Clube de
Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelada: Maria Bento dos Santos; Advogado: Diego Henrique
Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017415-18.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017415-18.2022.8.26.0451; Assunto: Exoneração; Apelante: J.
G. de J. e outros; Advogada: Daniele Rosa da Silva (OAB: 480607/SP); Apelado: J. G. C.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1022641-17.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022641-17.2022.8.26.0576; Assunto: Franquia; Apelante: Edson Rodrigo
Lucas e outros; Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR); Apelado: Açaí Concept Franchising Ltda; Advogado: Leonardo
Paschoalão (OAB: 299663/SP); Advogada: Renata Gradella (OAB: 124622/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018064-25.2024.8.26.0576; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Benedito
Antonio Filho; Advogada: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP); Soc. Advogados: Vargas Caldeira Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP); Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oletivos -
Ambec; Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1031275-28.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031275-28.2023.8.26.0071; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Carina Lucia Magnani
Niza (Espólio) e outro; Advogada: Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP); Apelado: Associação Policial de Assistência
À Saúde de Bauru; Advogado: Evandro Dias Joaquim (OAB: 78159/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000997-47.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Flórida Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000997-47.2024.8.26.0673; Assunto: Associação; Apelante: Maria
Aparecida Zambianqui Voltani; Advogado: Carlos Henrique Pereira Neves (OAB: 411959/SP); Apelado: Caixa de Assistência
Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031372-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031372-20.2024.8.26.0224; Assunto: Exoneração; Apelante: W. P.
de A. (Justiça Gratuita); Advogada: Ivone Cassia Guimarães (OAB: 250641/SP); Apelada: V. I. T. de A.; Advogada: Kelmi Jussara
de Oliveira Matos Piza (OAB: 364758/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020678-42.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020678-42.2020.8.26.0576; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo: Pedro
Henrique Carvalho Tangi; Advogado: Eduardo Gonçalves Junior (OAB: 283023/SP); Apdo/Apte: Odontocompany Franchising
Ltda. e outro; Advogada: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP); Advogado: João Lucas Gonçalves Caparroz (OAB:
341030/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003015-51.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pacaembu; Vara: 2º Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003015-51.2024.8.26.0411; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev Clube de
Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelada: Maria Bento dos Santos; Advogado: Diego Henrique
Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017415-18.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017415-18.2022.8.26.0451; Assunto: Exoneração; Apelante: J.
G. de J. e outros; Advogada: Daniele Rosa da Silva (OAB: 480607/SP); Apelado: J. G. C.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1022641-17.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022641-17.2022.8.26.0576; Assunto: Franquia; Apelante: Edson Rodrigo
Lucas e outros; Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR); Apelado: Açaí Concept Franchising Ltda; Advogado: Leonardo
Paschoalão (OAB: 299663/SP); Advogada: Renata Gradella (OAB: 124622/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º