0003856-84.2023.8.26.0189

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
CARLOS EDUARDO DE FREITAS, Casado, RG 32325224, pai JOSE LEMES DE FREITAS, mãe EVA ANSELMO DE FREITAS,
Nascido/Nascida em 08/11/1978, de cor Pardo, Outros Dados: 947388595, com endereço à Rua Manoel da Nobrega, 5, Jardim
Emilia, CEP 06900-000, Embu-Guacu - SP. E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15
dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos
em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: VISTOS.
Trata-se de pedido de medida protetiva representado pelo Conselho Tutelar em face de CARLOS EDUARDO DE FREITAS,
pelo seu comportamento agressivo em relação ao seu enteado menor Luiz Henrique Machado Senhorinho. O Ministério Público
manifestou-se pelo deferimento das medidas protetivas previstas no artigo 20, incisos III e IV, da Lei n.º 14.344/2022 (fls.09).
DECIDO. A concessão da medida requer a presença de verossimilhança nas alegações solicitante e de existência de risco
de dano irreparável, ou de difícil reparação, caso a medida seja postergada. Compulsando os autos, os documentos juntados
estão a atestar a existência de plausibilidade nas alegações da vítima (fls. 02/04), os quais, aliados à natureza do direito que
se quer preservar, no caso, a vida, tornam a medida necessária e imprescindível para o momento, no entanto, nos termos
do artigo 20, incisos III e IV, da Lei n.º 14.344/22, por se tratar de violência familiar contra adolescente. Diante do exposto,
DEFIRO a medida pleiteada, a fim de que o autuado mantenha a distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima, LUIZ
HENRIQUE MACHADO SENHORINHO, assim como não mantenha contato, por qualquer meio, com a vítima. Com a vinda dos
autos principais, apensem-se. Serve a presente como mandado, intimem-se por qualquer meio, inclusive eletrônico. e ciente(s)
de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que
produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu-Guacu, aos 21 de outubro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA

COMARCA DE EMBU-GUAÇU
FORO DE EMBU-GUAÇU
VARA ÚNICA
Rua Boa Vista nº 10, ., Centro - CEP 06900-000, Fone: (11) 4661-2794, Embu-Guacu-SP - E-mail: embuguacu@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
FERNANDÓPOLIS
Execuções Criminais
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº:
0003856-84.2023.8.26.0189
Classe ? Assunto:
Execução da Pena - Regime inicial - Aberto
Autor:
Justiça Pública
Executado:
BEATRIZ OROZINO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO BAREA
BORGES, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BEATRIZ OROZINO,
Brasileira, Solteira, Estudante, RG 566313005, CPF 598.265.428-06, mãe DEIVIANE OROZINO, Nascido/Nascida 10/07/2003,
de cor Pardo, natural de Guaíra - SP, com endereço à Rua Sul, 10, 17 99189-3291, Vila Gumercindo, CEP 07500-000, Santa
Isabel - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 307 “caput”, Parte 1 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s)
réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0003856-
84.2023.8.26.0189, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO sobre a seguinte sentença
“Vistos. 1. Os presentes autos vieram conclusos em cumprimento à Portaria Presidência nº 278 de 03 de setembro de 2024, do
Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais
nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024. Analisando os autos, verifica-
se que o(a) condenado(a), enquadra-se na hipótese do artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 278, de 03 de setembro de 2024, do
Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, que visa garantir o cumprimento do Decreto nº 11.846 de 25 de dezembro de 2023.
Assim, concedo o Indulto, para declarar extinta a punibilidade imposta a condenada BEATRIZ OROZINO nos autos 1505593-
82.2022.8.26.0577-Foro de São José dos Campos-Vara do Juizado Especial Criminal, referente às penas remanescentes
(corporais e restritivas de direitos), ressalvada a de multa e aos efeitos da condenação, nos termos do artigo 107, inciso II,
do Código Penal. 2. Comunique-se à Central de Atenção ao Egresso. 3. Providencie a serventia a exclusão do cadastro do(a)
sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. 4. Dispensa-se a expedição de alvará de soltura, caso já exista ordem de liberação no BNMP,
nos termos do parágrafo único do artigo 409 das NJCGJ. 5. Intime-se o(a) sentenciado(a) desta sentença. 6. Dê-se vista ao
Ministério Público. Sirva-se uma via desta decisão como mandado e ofício. Após as comunicações e formalidades de praxe,
arquivem-se os autos. P.I.C.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 60
dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 19 de
novembro de 2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º