0010149-09.2009.8.26.0659

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
se o dispositivo desta sentença como EDITAL. Ainda, servirá a presente sentença como Mandado de Averbação ao Cartório
de Registro Civil competente, em conformidade com a Portaria nº 01/2014, ou ofício ao respectivo Corregedor permanente
para que exare seu r. ?cumpra-se?, se for o caso. Isento de custas por ser a parte beneficiária da gratuidade processual.
Para a hipótese de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. existência de nomeação de Defensor(a)(es) pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, ficam fixados
os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) assistida(s), na porcentagem máxima permitida e indicada,
in casu, pela atuação nestes autos. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões), se o caso. Oportunamente, certificado o
trânsito em julgado, intime-se o curador, por qualquer meio idôneo, para que compareça em cartório para lavratura do Termo de
Compromisso Definitivo de Curatela. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P. I.
VINHEDO
Setor de Execuções Fiscais
EDITAL DE CITAÇÃO DO(A)(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S)
Processo Digital nº:
0010149-09.2009.8.26.0659
Classe: Assunto:
Execução Fiscal - Multas e demais Sanções
Exequente:
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Executado:
Milenium Center Shop Ltda e outros
EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr(a). Érica Midori
Sanada, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A)(S) RESPONSÁVEL(IS)
TRIBUTÁRIO(A)(S) RESPONSABILIZADO(A)(S) PELA(S) DÍVIDA(S) DA(S) EMPRESA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido
com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s)
move Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para cobrança de dívidas provenientes de Multas e
demais Sanções. Encontrando-se o(s) co-responsável(is), abaixo relacionado(s), em lugar incerto e não sabido, foi determinada
a CITAÇÃO do(s) mesmo(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADAS(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados,
juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do
disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito.
Sócio: Aparecido Roberto Sylverio
Documentos da Executada: CPF: 037.309.868-56, RG: 84222895
Sócio: Cleber Davi Rosa
Documentos da Executada: CPF: 292.299.918-13
Executada: Milenium Center Shop Ltda
Documentos da Executada: CNPJ: 01.948.156/0001-61
Execução Fiscal nº: 0010149-09.2009.8.26.0659
Classe ? Assunto: Execução Fiscal - Multas e demais Sanções
Data da Inscrição: 29/07/2009
Nº da inscrição no Registro da Dívida Ativa: 30108233300
Valor da Dívida: R$ 143,088,00 em agosto de 2009
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Vinhedo, aos 13 de junho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA

COMARCA DE VINHEDO
FORO DE VINHEDO
SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
RUA DA FORMIGA - ESQ. C/ R. dos BANDEIRANTES, 375, Jardim Brasil - CEP 13289-086, Fone: 19) 3886-5863, Vinhedo-
SP - E-mail: vinhedosef@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
EDITAL DE INTIMAÇÃO QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES
Processo Digital nº:
0012249-05.2007.8.26.0659
Classe: Assunto:
Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º