1501239-04.2025.8.26.0223

Nº 1501239-04.2025.8.26.0223, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). EDMILSON ROSA DOS
SANTOS, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima A.A.P.,
que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, foi para tomar ciência dos termos da r. decisão de seguinte
teor: “Vistos. A Requerente A. DE A.P. solicitou Medidas Proteti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vas, previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, através do BO
Nº GE 9298-1/2025. A represente do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido alegando que: “...a vítima apresentou
uma versão extremamente resumida dos fatos e não atendeu os contatos da Polícia Civil para prestar esclarecimentos (fls. 09).
Mais ainda, muito embora tenha dito que a ameaça consiste em ir até ela, declarou que ambos residem na mesma residência, o
que é contraditório (fls. 05). “ Diante da ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida, como fumus bonis iuris
e o periculum in mora, indefiro o pedido pelas razões que adoto para decidir, sem prejuízo de nova avaliação do caso, com a
apresentação de novas provas que alterem o quadro atual. Intime-se a vítima da presente decisão, através de Oficial de Justiça
do plantão judiciário. Ciência ao M. Público.”.. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de
05 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarujá, aos 02 de julho
de 2025.
GUARULHOS
4ª Vara Criminal
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
1502258-16.2024.8.26.0535
Classe ? Assunto:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor:
Justiça Pública
Réu:
KAIQUE DOS SANTOS DOREA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). LARISSA BONI
VALIERIS, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAIQUE DOS SANTOS
DOREA, Brasileiro, Solteiro, Não informada, RG 52409364, CPF 523.477.058-30, pai REGINALDO GOMES DOREA, mãe
MARIA JOSE DOS SANTOS, Nascido/Nascida 23/02/2003, de cor Preto, natural de Guarulhos - SP, com endereço à Rua Nova
Vicosa, 37, Agua Chata, CEP 07251-070, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 § 1º, IV c/c Art. 40 “caput”, VI e
Art. 33 “caput” todos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502258-16.2024.8.26.0535, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “ Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial
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