1503035-06.2021.8.26.0535

Nº 1503035-06.2021.8.26.0535, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Rogério Bonini,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: CAIO SLEITER
SOUZA DOS SANTOS, RG 58437587, CPF 241.753.788-55, pai DILSON JOSÉ DOS SANTOS, mãe MARIA CRISTINA DE
SOUZA, Nascido/Nascida em 06/01/2003, com endereço à Rua Felismino Rodrigues de Carvalho, 201 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , Chacaras Arco-iris,
CEP 16080-680, Aracatuba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias,
que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe,
cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR CAIO SLEITER SOUZA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como
incurso no artigo 33, caput e §4º, da Lei Federal n.º 11.343/06, ao cumprimento de 2 (DOIS) ANOS e 6 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, substituída por prestação de serviços à comunidade, em localidade a ser definida em
sede de execução, pelo período da pena privativa de liberdade imposta, e pela pena de multa, fixada pelo mínimo legal (10 dias-
multa), além do pagamento de 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, fixados no mínimo legal. O réu poderá apelar em
liberdade. Considerando a relação do dinheiro apreendido nos autos (R$ 15,00 conforme auto de exibição e apreensão de fl. 05)
com o tráfico ilícito de entorpecentes, determino o seu perdimento em favor da União, autorizando a transferência dos valores
para a conta bancária especial mantida pela Secretaria Nacional Sobre Drogas. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-
se, imediatamente, o devido Mandado de Levantamento Eletrônico. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Defiro ao acusado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Insta consignar que a cobrança da taxa estará prescrita
decorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença. Antes, porém, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, salvo
comprovado que o acusado tem condições de pagá-la, sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98, §3º, do C.P.C.
Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional
Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da
Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu. P.I.C. Guarulhos, 16 de
agosto de 2024. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará
a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito,
é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Guarulhos, aos 15 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
0040761-61.2015.8.26.0224
Classe ? Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral
Autor:
Justiça Pública
Réu:
William Vicente Silva dos Reis
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Rogério Bonini,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WILLIAM VICENTE SILVA
DOS REIS, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 49543125, pai Natalino Rosa dos Reis, mãe Elisangela Vicente Silva dos Reis,
Nascido/Nascida 07/11/1993, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: (11) 98429-5106, com endereço à Rua
Duarte da Costa, 67, O Pequeno Coracao, CEP 08579-680, Itaquaquecetuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º
do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se o réu em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório
tramitam os autos da Ação Penal nº 0040761-61.2015.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital
CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares
e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas
e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º