1504562-84.2023.8.26.0482

Nº 1504562-84.2023.8.26.0482, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral
de Arêa Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: NICOLAS
ALEXANDRE DA SILVA PENTEADO, Brasileiro, Solteiro, RG 55175987, CPF 421.681.138-82, pai Adriano Fernandes Penteado,
mãe Charlene Danielle da Silva, Nascido/Nascida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em 07/04/1999, de cor Pardo, natural de Presidente Prudente, - SP, Outros
Dados: fone: (18)99659-3195 / 99787-5786, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 14940, Borracharia
Progresso, Jardim Santa Monica, CEP 19045-000, Presidente Prudente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se
o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)
(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho
Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar
NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA PENTEADO, inscrito no RG nº 55.175.987 SSP/SP e CPF nº 421.681.138-82, nascido aos
07/04/1999, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Charlene Danielle da Silva e Adriano Fernandes Penteado (fls. 110),
pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois)
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e a pagar 11 (onze) dias-multa, no valor unitário
mínimo, atualizado. Ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade,
ressalvadas, obviamente, outras ordens de prisão. Tratando-se de pessoa pobre, assistida por Defensores nomeados, concedo
ao réu a gratuidade processual, de modo que deverá arcar com o pagamento das custas processuais somente se houver
melhora de suas condições econômicas nos próximos cinco anos. Considerando as declarações da vítima (fls. 187/188) e
atentando-se ao pleiteado na exordial acusatória, fixo o valor indenizatório mínimo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais) (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se a vítima. Para controle, consigno que o réu está assistido por Defensor nomeado pelo
convênio DPE/Unoeste (fls. 152/153). Transitada em julgado, expeçam-se mandado de prisão, guia de recolhimento e certidão
de sentença (Prov. CG nº 05/2022), façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD
e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a
correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito,
é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Presidente Prudente, aos 16 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA

COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE
3ª VARA CRIMINAL
Avenida Coronel Jose Soares Marcondes, 2201, Ramal 217, Vila Euclides - CEP 19013-050, Fone: (18) 3221-3144,
Presidente Prudente-SP - E-mail: prudente3cr@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
EDITAL
Processo Digital nº:
1500503-87.2022.8.26.0482
Classe: Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º