0022654-70.2009.8.26.0032

Nº 0022654-70.2009.8.26.0032.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA move uma ação de
Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano contra Imobiliária Terra Nova Ltda - CNPJ - 03.464.736/0001-09, objetivando
a desapropriação parcial do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba sob nº 75.153, pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rte da Chácara
Califórnia (Gleba A), cujas medidas e confrontações são as seguintes: “Começa no marco nº 0, situado no alinhamento direito
da Via Senador Teotônio Vilela e junto a Rua Marginal; deste segue por este alinhamento com os seguintes rumos e distâncias:
44°27’58” - SE e 40,20 metros, até encontrar o marco nº 01; deste segue com o rumo de 44°27’58” - SE e 240,35 metros, até
o marco nº 02; deste segue com o rumo de 44°27’58” - SE e 212, 48 metros, até o marco nº 03; ainda segue com o rumo e
distância de 38°47’32” - SE e 16,22 metros, até encontrar o marco nº 04; deste deflete à esquerda e segue com o rumo de
41°38’31” - NE e na distância de 18,64 metros, divisando com área da Mamprin Loteamentos Ltda, antes José Mamprin Junior,
até o ponto 4-A; deste vira à esquerda em curva côncava de raio 357,395 metros e distância de 35,33 metros, divisando com a
área remanescente da Chácara Califórnia, até o ponto 4-B; deste segue tangente com o rumo de 44°27’58” - NW e na distância
de 472,72 metros, divisando com a área remanescente da Chácara Califórnia, até o ponto 4-C; deste deflete à esquerda e
segue com o rumo de 29°51’41” - SW e na distância de 3,50 metros, divisando com área do Serviço Social do Transporte -
SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; até o marco 15-A; deste segue com o rumo de 29°51’41”
- SW e na distância de 15,00 metros, divisando com a Rua Marginal, até encontrar o marco nº 0 (zero), inicial, perfazendo a
área de 9.326,37m2 (nove mil, trezentos e vinte e seis metros quadrados, trinta e sete decímetros quadrados)”, declarados de
utilidade pública conforme Decreto Municipal nº 14.788, datado de 30 de novembro de 2009. Para o levantamento dos depósitos
efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos
termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado
e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 17 de dezembro de 2024. Alonso José Pires de Andrade e Silva, Coordenador. (a)
DANILO BRAIT, Juiz de Direito
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS ? DESAPROPRIAÇÃO ? LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS EFETUADOS
Processo Digital 1013230-11.2014.8.26.0032
Classe: Assunto: Desapropriação ? Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Expropriante: Departamento de Estradas e Rodagem - DER
Expropriados: Regina Célia Guarita Crochiquia, Edson Crochiquia Filho, Candice Guarita Crochiquia, Rodrigo César Lattaro,
Melissa Guarita Crochiquia, Maurício Baduy Filho, Renata Carneiro Crochiquia e Sérgio Ferreira Pires Filho
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos
do PROCESSO