1507907-61.2020.8.26.0224

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
Valor da Dívida: R$ 151.701,90 (atualizada em 29/07/2023).
Executada: Trans Rodrigues Transportes Ltda
Documentos da Executada: CNPJ: 44.783.660/0001-61
Execução Fiscal nº: 1507907-61.2020.8.26.0224
Classe Assunto: Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Data da Inscrição: 31/03/2017; 01/04/2017; 15/07/2017; 18/07/2017; 16/12/2017; 22/12/201 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7; 20/02/2018; 20/03/2018;
21/03/2018; 27/03/2018; 28/03/2018; 24/04/2018; 04/05/2018; 29/06/2018; 28/11/2018; 15/12/2018; 18/12/2018; 19/12/2018;
06/07/2019; 09/07/2019; 07/09/2019; 09/09/2019; 10/09/2019; 17/09/2019; 21/08/2020; 22/08/2020; 24/08/2020; 02/09/2020;
03/09/2020; 05/09/2020;
Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 1.232.139.055; 1.232.348.704; 1.232.414.322; 1.232.646.074; 1.235.122.774;
1.235.272.561; 1.235.290.915; 1.235.311.405; 1.236.021.841; 1.236.022.030; 1.236.047.642; 1.236.437.432; 1.236.437.843;
1.236.478.756; 1.240.915.820; 1.241.753.060; 1.243.970.856; 1.245.344.757; 1.245.509.910; 1.245.524.522; 1.245.632.820;
1.245.650.506; 1.245.718.269; 1.245.767.593; 1.245.785.270; 1.245.792.348; 1.245.814.259; 1.245.817.845; 1.245.820.572;
1.245.821.305; 1.245.823.614; 1.245.858.836; 1.245.859.624; 1.247.089.456; 1.247.245.618; 1.247.252.341; 1.247.254.439;
1.247.301.427; 1.247.342.318; 1.247.994.598; 1.251.261.137; 1.251.826.688; 1.251.852.210; 1.251.853.120; 1.251.905.568;
1.251.905.946; 1.251.913.179; 1.254.635.248; 1.254.739.119; 1.255.014.389; 1.261.155.099; 1.261.158.685; 1.261.159.895;
1.261.167.218; 1.261.170.201; 1.261.179.558; 1.261.181.375; 1.261.201.988; 1.262.655.047; 1.262.658.800; 1.262.662.415;
1.262.709.061; 1.262.714.820; 1.262.716.651; 1.262.717.061; 1.262.718.760; 1.262.722.053; 1.262.739.399; 1.262.749.797;
1.262.755.244; 1.262.758.085; 1.262.768.294; 1.262.784.139; 1.262.787.569; 1.262.803.210; 1.262.805.518; 1.263.627.903;
1.263.961.869; 1.263.974.764; 1.264.003.958; 1.264.055.368; 1.268.159.056; 1.268.223.487; 1.268.244.550; 1.268.261.892;
1.268.268.774; 1.270.124.850; 1.270.181.241; 1.270.213.783; 1.270.225.390; 1.270.388.228; 1.270.418.528; 1.270.450.640;
1.271.286.984; 1.278.209.936; 1.278.251.756; 1.278.311.350; 1.278.318.621; 1.278.321.270; 1.278.325.611; 1.278.337.140;
1.278.340.512; 1.278.341.566; 1.278.358.613; 1.278.359.356; 1.278.364.159; 1.278.366.980; 1.278.382.379; 1.278.389.550;
1.278.560.168; 1.278.576.616; 1.278.591.640; 1.281.484.053; 1.281.948.320; 1.282.270.628; 1.282.294.453; 1.282.299.360;
1.284.536.013; 1.284.617.313; 1.284.896.625; 1.284.898.790; 1.284.912.620.
Valor da Dívida: R$ 303.893,51 (atualizada em 29/07/2023).
Executada: Cedric Palma e Dubuit do Brasil Serigrafia Industria e Comercio Ltda
Documentos da Executada: CPF: 230.621.878-16, RG: V379501T, CNPJ: 60.469.392/0001-64, IE: 336.177.809.113
Execução Fiscal nº: 1592959-54.2022.8.26.0224
Classe Assunto: Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Data da Inscrição: 10/05/2021; 27/03/2021; 19/08/2021; 04/05/2021; 10/05/2021; 18/08/2021; 21/08/2021; 22/10/2021;
02/05/2021; 25/08/2021; 28/03/2021; 05/03/2021; 23/10/2021; 25/10/2021; 03/05/2021; 23/04/2021; 19/03/2021.
Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 1.305.961.896; 1.296.625.500; 1.310.468.442; 1.303.829.363; 1.303.806.292;
1.303.819.976; 1.306.267.430; 1.310.547.122; 1.309.123.555; 1.309.161.250; 1.309.177.220; 1.311.089.256; 1.319.628.296;
1.309.248.821; 1.310.523.919; 1.319.628.241; 1.310.466.944; 1.302.811.466; 1.311.093.260; 1.313.463.235; 1.309.115.333;
1.297.237.415; 1.319.645.840; 1.291.514.781; 1.320.056.553; 1.320.194.133; 1.309.139.825; 1.303.827.621; 1.302.828.690;
1.303.386.103; 1.306.292.562; 1.299.452.935; 1.297.243.939; 1.319.640.267; 1.294.136.386; 1.302.795.171; 1.297.570.627;
1.297.578.230.
Valor da Dívida: R$ 51.412,43 (atualizada em 21/02/2025).
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 17 de julho de 2025.
1ª Vara da Fazenda Pública
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM
PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Popular - Improbidade Administrativa, PROCESSO Nº 1036232-
79.2015.8.26.0224.
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr. Rafael Carvalho de
Sá Roriz, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins do art.
9º da Lei nº 4.717 de 29/06/65, que, perante este Juízo e Cartório, ELSON DE SOUZA MOURA E OUTRO move uma Ação
Popular - Improbidade Administrativa contra MUNICÍPIO DE GUARULHOS E OUTROS, que objetiva a nulidade do contrato
administrativo de prestação de serviços firmado entre o Município e a terceira ré, Fundação Getúlio Vargas, bem como, a
devolução dos valores recebidos pela contratação irregular e, ainda, a condenação do Prefeito de Guarulhos, Sr. SEBASTIÃO
ALVES DE ALMEIDA, do Sr. VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, Secretário Municipal de Administração e Modernização e da
Fundação Getúlio Vargas a ressarcir ao Município de Guarulhos de todos os prejuízos advindos dos atos praticados. Tendo
decorrido o prazo, sem manifestação das partes. Nestas condições, foi determinada a publicação deste edital para que no
prazo de 90 dias, a fluir após o prazo de 30 dias supra da última das três publicações, qualquer cidadão interessado ou o
representante do Ministério Público promova o prosseguimento do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos e
que ninguém alegue ignorância, foi o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º