1500150-91.2019.8.26.0081

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
CPF: 490.807.099-72
Execução Fiscal nº: 1500150-91.2019.8.26.0081
Classe ? Assunto: Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços
Nº da CDA: 1402019, 1412019, 1422019, 1432019, 1442019, 1452019, 1462019, 1472019
Valor da Dívida: R$ 3.448,17 atualizado até junho de 2024
3ª Vara Cível
EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
Processo Digital n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º:
1500159-48.2022.8.26.0081
Classe: Assunto:
Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exequente:
Município de Adamantina
Executado:
Carlos Augusto Negrisoli
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, Estado de São
Paulo.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro
nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, e art. 250 e seguintes da
Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Leiloeiro nomeado, ARTHUR
VIEIRA, matriculado na JUCESP sob n.º 1270, com escritório na Rua Alameda Padre Anchieta, Nº 239, Adamantina/SP, através
da plataforma eletrônica www.verdeamareloleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1) PROCESSO N°. 1500159-48.2022.8.26.0081 ? EXECUÇÃO FISCAL
2) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ADAMANTINA (CNPJ: 43.008.291/0001-77)
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO NEGRISOLI (CPF: 044.450.478-80)
3) PRIMEIRO LEILÃO: Dia 07 de fevereiro de 2025, a partir às 15:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.
SEGUNDO LEILÃO: Dia 28 de fevereiro de 2025, a partir às 15:00 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto pelo preço vil
(inferior a 60% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade).
LOCAL: Dependências do Fórum, Avenida Ademar de Barros, nº. 133, Centro Adamantina/SP ? CEP: 17.800-000 e
simultaneamente através do site: www.verdeamareloleiloes.com.br.
4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 8.344,63, em 18/10/2023 de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 126. A atualização
dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos.
5) DO BEM: Uma motocicleta, marca/modelo: HONDA/XR 200R, Placa: BJU-3913, Chassi: 9C2MD280TTR003154, Renavam:
657357235, ano de fabricação/modelo: 1996/1996, Cor Azul, a Gasolina. Motocicleta em bom estado de conservação.
6.1) AVALIAÇÃO: R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais), em 19 de setembro de 2023.
6.2) LANCE MÍNIMO: R$ 3.406,20 (três mil, quatrocentos e seis reais e vinte centavos).
7) DEPOSITÁRIO(A): Carlos Augusto Negrisoli.
8) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Zequinha de Abreu, nº 41, Jardim Ipiranga, Adamantina/SP.
9) ÔNUS: Consta débitos no DETRAN/SP, no valor de R$ 167,74 (cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos),
em 20 de dezembro de 2024; Outros eventuais constantes no DETRAN/SP. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que,
além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão
causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela
verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do
edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe,
para o devido peticionamento nos autos.
10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades,
e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição
da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza
propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais
taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ?caput? e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por
conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos
bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.
11) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais
e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo
fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade
com o artigo 880 do CPC.
12) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ARTHUR VIEIRA, JUCESP sob nº 1270, com
suporte técnico da gestora de leilões eletrônicos Leilões Judiciais Serrano, site www.leiloesjudiciais.com.br.
13) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá comparecer no local, no dia e
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