1500517-28.2023.8.26.0097

Nº 1500517-28.2023.8.26.0097, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Buritama, Estado de São Paulo, Dr(a). LUÍS
HENRIQUE SIQUEIRA SILVA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,
especialmente ao(à)(s) Réu: RAPHAEL TEODORO FAGUNDES, RG 41049336, CPF
36961577830, pai JOSE FAGUNDES BATISTA, mãe JOAQUINA TEODORO DA SILVA
FAGUNDES, Nascido/Nascida em 07/03/1988, de cor Branco, com endereço à Sítio Bela Flora,
( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 18) 99792-2395, Rural, RUA LINDOLFO DE ALMEIDA VEIGAS, CEP 15290-000, Buritama - SP. E como não foi(ram)
encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do
qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da
sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento
334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação
penal movida pela Justiça Pública e, em consequência, CONDENO o acusado R.T.F., qualificado
nos autos, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, por
infração ao disposto no artigo 129, §13º, do Código Penal, observando as disposições da Lei nº
11.340/06 (Lei Maria da Penha). O réu poderá apelar em liberdade vez que não restaram
caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de custódia cautelar, conforme artigo 312,
do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE do domicílio
eleitoral do(a) acusado(a), para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, III, da CF), e
para efeitos de inelegibilidade; (b) expeça-se a documentação necessária para a execução da pena;
e (c) oficie-se ao I.I.R.G.D., para fins de registro dos antecedentes criminais do(a) acusado(a).
Sem prejuízo, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) nomeado(a). Custas
na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima
fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que
produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Buritama, aos 10 de
janeiro de 2025.
EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Buritama, Estado de
São Paulo, Dr(a). LUÍS
HENRIQUE SIQUEIRA SILVA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s)
EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este
Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move Fazenda
Pública do Estado de São Paulo. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido,
foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias
bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro
teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a
contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de
todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Buritama, aos
13 de fevereiro de 2025. Executada: Lidiane dos Reis Costa Fernandes
CNPJ: CNPJ da Parte Passiva Selecionada \<\< Informação indisponível \>\>
Execução Fiscal nº: 1500009-29.2016.8.26.0097
Classe ? Assunto: Execução Fiscal - Multas e demais Sanções
Nº da CDA: 1157691490
Valor da Dívida: R$ 76.169,15 (atualizado até 14/10/2024)
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.
PROCESSO