Processo ativo
1503277-77.2018.8.26.0079
Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa:
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Identificação
Nº Processo: 1503277-77.2018.8.26.0079
Classe: - Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa:
Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
de Botucatu - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal,
do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). José Antonio Tedeschi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou
tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com
prazo de 30 dias úteis, que, por e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ste Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s)
move Prefeitura Municipal de Botucatu, para cobrança de dívidas provenientes de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento.
Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital,
por intermédio do qual FICA CITADO(A) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s)
apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários
advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena
de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executado: VAINYLENE SELMAN DA SILVA. Documentos
do Executado: CPF: 145.841.388-85, RG: 26.767.034-5. Execução Fiscal nº: 1503277-77.2018.8.26.0079 (2018/001608).
Classe - Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa:
588668, 591602, 595861, 602761. Nº da CDAData da Inscrição 58866812/12/2018 59160212/12/2018 59586112/12/2018
60276112/12/2018 Valor da Dívida: R$ 1.014,56. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 26 de novembro
de 2024. - ADV: RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA (OAB 277331/SP)
Processo 1503318-44.2018.8.26.0079 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e
Imóveis - Prefeitura Municipal de Botucatu - EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). SUSANE CAROLINA GAIDA, na forma
da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO do(a) EXECUTADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa-se a Execução
Fiscal que lhe move o Prefeitura Municipal de Botucatu. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi
determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, quanto a penhora realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema Sisbajud,
por intermédio do qual fica intimado(a) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias,
iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para
que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 21 de janeiro de 2025. Executado: Igor Augusto Bebiano da Silva CNPJ/
CPF: CPF: 389.622.548-08 Execução Fiscal nº: 1503318-44.2018.8.26.0079 (2018/001649) Classe - Assunto: Execução Fiscal
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Nº da CDA: 586973, 587010, 587063, 596311, 603163
Data da inscrição: Valor da quantia bloqueada: R$ 1.309,28 Valor da Dívida: R$ 1.309,28 - ADV: RAQUEL SAUER TORRES DA
SILVA (OAB 277331/SP)
Processo 1503416-29.2018.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Botucatu - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo
Fiscal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIO FERNANDES LIMA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos
que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A),
expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is)
que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Botucatu, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por
edital, por intermédio do qual FICA CITADO(A) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s)
débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e
honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80,
sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executado: Espólio de Alexandre Belvel Fernandes
representado por Therezinha Gomes Belvel Fernandes. Documentos do Executado: CPF: 149.534.558-00. Execução Fiscal nº:
1503416-29.2018.8.26.0079 (2018/001747). Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Nº
da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 604583, 604584, 604585, 604586. Nº da CDAData da Inscrição 60458313/12/2018
60458413/12/2018 60458513/12/2018 60458613/12/2018 Valor da Dívida: R$ 996,37. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade de Botucatu, aos 22 de outubro de 2024. - ADV: RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA (OAB 277331/SP)
Processo 1503461-57.2023.8.26.0079 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Larys Trailers
Unidades Moveis e Afins Ltda - - LARISSA AMARAL - Vistos. Retro: Trata-se de pedido de desconsideração da pessoa
jurídica, em que se pretende que os bens dos sócios da empresa executada respondam pelo débito. Constato ter se operado
o encerramento irregular das atividades da devedora, uma vez que esta fechou suas portas comunicando à Junta Comercial
(fls. 31/32), não reservando bens para quitar os débitos. Houve, portanto, abuso da personalidade jurídica pelos sócios, o que
deve ser coibido. Tem aplicação, destarte, as hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, caput e III, ambos do CTN; e art. 4º, V, da Lei
nº 6.830/80. Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo, incluindo-se a sócia e administradora da empresa, Sra.
Larissa Amaral (fl. 30). Anote-se. Após, cite-se. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO (OAB 118936/SP)
Processo 1503752-62.2020.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Botucatu - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal,
do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). José Antonio Tedeschi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou
tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com
prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s)
move Prefeitura Municipal de Botucatu, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.
Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital,
por intermédio do qual FICA CITADO(A) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s)
apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e
honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80,
sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executado: Luiz Roberto Bassetto. Documentos do
Executado: CPF: 052.595.588-71, RG: 13.681.903-5. Execução Fiscal nº: 1503752-62.2020.8.26.0079 (2020/003132). Classe
- Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 810169.
Nº da CDAData da Inscrição 81016902/03/2020 Valor da Dívida: R$ 7.332,17. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Botucatu, aos 26 de novembro de 2024. - ADV: RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA (OAB 277331/SP)
Processo 1503752-62.2020.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Botucatu - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal,
do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). José Antonio Tedeschi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou
tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com
prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Botucatu - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal,
do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). José Antonio Tedeschi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou
tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com
prazo de 30 dias úteis, que, por e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ste Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s)
move Prefeitura Municipal de Botucatu, para cobrança de dívidas provenientes de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento.
Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital,
por intermédio do qual FICA CITADO(A) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s)
apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários
advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena
de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executado: VAINYLENE SELMAN DA SILVA. Documentos
do Executado: CPF: 145.841.388-85, RG: 26.767.034-5. Execução Fiscal nº: 1503277-77.2018.8.26.0079 (2018/001608).
Classe - Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa:
588668, 591602, 595861, 602761. Nº da CDAData da Inscrição 58866812/12/2018 59160212/12/2018 59586112/12/2018
60276112/12/2018 Valor da Dívida: R$ 1.014,56. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 26 de novembro
de 2024. - ADV: RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA (OAB 277331/SP)
Processo 1503318-44.2018.8.26.0079 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e
Imóveis - Prefeitura Municipal de Botucatu - EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito
da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). SUSANE CAROLINA GAIDA, na forma
da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO do(a) EXECUTADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa-se a Execução
Fiscal que lhe move o Prefeitura Municipal de Botucatu. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi
determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, quanto a penhora realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema Sisbajud,
por intermédio do qual fica intimado(a) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias,
iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para
que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 21 de janeiro de 2025. Executado: Igor Augusto Bebiano da Silva CNPJ/
CPF: CPF: 389.622.548-08 Execução Fiscal nº: 1503318-44.2018.8.26.0079 (2018/001649) Classe - Assunto: Execução Fiscal
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Nº da CDA: 586973, 587010, 587063, 596311, 603163
Data da inscrição: Valor da quantia bloqueada: R$ 1.309,28 Valor da Dívida: R$ 1.309,28 - ADV: RAQUEL SAUER TORRES DA
SILVA (OAB 277331/SP)
Processo 1503416-29.2018.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Botucatu - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo
Fiscal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIO FERNANDES LIMA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos
que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A),
expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is)
que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Botucatu, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por
edital, por intermédio do qual FICA CITADO(A) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s)
débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e
honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80,
sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executado: Espólio de Alexandre Belvel Fernandes
representado por Therezinha Gomes Belvel Fernandes. Documentos do Executado: CPF: 149.534.558-00. Execução Fiscal nº:
1503416-29.2018.8.26.0079 (2018/001747). Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Nº
da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 604583, 604584, 604585, 604586. Nº da CDAData da Inscrição 60458313/12/2018
60458413/12/2018 60458513/12/2018 60458613/12/2018 Valor da Dívida: R$ 996,37. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade de Botucatu, aos 22 de outubro de 2024. - ADV: RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA (OAB 277331/SP)
Processo 1503461-57.2023.8.26.0079 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Larys Trailers
Unidades Moveis e Afins Ltda - - LARISSA AMARAL - Vistos. Retro: Trata-se de pedido de desconsideração da pessoa
jurídica, em que se pretende que os bens dos sócios da empresa executada respondam pelo débito. Constato ter se operado
o encerramento irregular das atividades da devedora, uma vez que esta fechou suas portas comunicando à Junta Comercial
(fls. 31/32), não reservando bens para quitar os débitos. Houve, portanto, abuso da personalidade jurídica pelos sócios, o que
deve ser coibido. Tem aplicação, destarte, as hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, caput e III, ambos do CTN; e art. 4º, V, da Lei
nº 6.830/80. Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo, incluindo-se a sócia e administradora da empresa, Sra.
Larissa Amaral (fl. 30). Anote-se. Após, cite-se. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO (OAB 118936/SP)
Processo 1503752-62.2020.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Botucatu - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal,
do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). José Antonio Tedeschi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou
tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com
prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s)
move Prefeitura Municipal de Botucatu, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.
Encontrando-se o(a) executado(a) relacionado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital,
por intermédio do qual FICA CITADO(A) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s)
apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e
honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80,
sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executado: Luiz Roberto Bassetto. Documentos do
Executado: CPF: 052.595.588-71, RG: 13.681.903-5. Execução Fiscal nº: 1503752-62.2020.8.26.0079 (2020/003132). Classe
- Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 810169.
Nº da CDAData da Inscrição 81016902/03/2020 Valor da Dívida: R$ 7.332,17. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Botucatu, aos 26 de novembro de 2024. - ADV: RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA (OAB 277331/SP)
Processo 1503752-62.2020.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Botucatu - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal,
do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). José Antonio Tedeschi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou
tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com
prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º