1006467-52.2019.8.26.0053

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
encaminhado via CRCJUD. c) edital, publicado seu dispositivo, nos moldes do art. 755, 30, do Código de
Processo Civil, observada a dispensa da publicação na imprensa local, visto que a parte é beneficiária da
gratuidade da justiça (CPC, art. 98, III). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Publique-se e intimem-se.”
Fazenda Pública
8ª Vara da Fazenda Públic ***** a
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Digital nº: 1006467-52.2019.8.26.0053
Classe: Assunto: Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo
Requerente: 55 Burguer Joint Lanchonete Ltda. e outros
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO