ATESTA

Nº 1000841-80.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Neoenergia
Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Gabriel Pelegrini - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. 1. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, EM
13/03/2024, HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÉTRICA EM SEU ESCRITÓRIO, LOCALIZADO À
RUA CEL. JOÃO PROCÓPIO, N.º 512, EM PORTO FERREIRA/SP, DAS 8H ÀS 12H. NO RESTABELECIMENTO, UM PICO DE
ENERGIA TERIA CAUSADO DANOS A DOIS FILTROS DE LINHA, À FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO COMPUTADOR DESKTOP
E A UM MONITOR DE 21,5 POLEGADAS. OS DANOS MATERIAIS FORAM ESTIMADOS EM R$ 755,93, CONFORME
ORÇAMENTOS E COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS, ALÉM DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR ELETRICISTA.
A PARTE AUTORA BUSCOU O RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO, TENDO PERMANECIDO
SETE DIAS ÚTEIS SEM PODER EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS.
2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL NOS TERMOS DO
ART. 355, I, DO CPC, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO JUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A RESPONSABILIDADE
DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CDC E NO ART.
37, § 6º, DA CF/1988, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS
DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR ATESTA
QUE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DECORRERAM DE SURTO ELÉTRICO CAUSADO PELO RESTABELECIMENTO
DE ENERGIA APÓS INTERRUPÇÃO, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PARTE RÉ NÃO
COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU DE SURTO ELÉTRICO NA REGIÃO INDICADA,
LIMITANDO-SE A APRESENTAR DADOS DE SEUS SISTEMAS INTERNOS, SEM FORÇA PROBANTE, PARA AFASTAR
A VEROSSIMILHANÇA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS IMPÕE-
SE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, DA CAUSA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. O
DANO MORAL TAMBÉM É CONFIGURADO, POIS A INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AFETARAM
DIRETAMENTE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR, ADVOGADO, IMPEDINDO O REGULAR DESEMPENHO DE
SUAS FUNÇÕES, COM PREJUÍZO À SUA ROTINA E NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA UTILIZAR ESTRUTURA
DE TERCEIROS. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO DA
RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O
JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º