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Ativos S.a. Securitizadora de Créditos
Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1031587-71.2024.8.26.0005
Vara: 2ª
Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ativos S.a. Securit *** Ativos S.a. Securitizadora de Créditos
Advogados e OAB
Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apela *** Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031587-71.2024.8.26.0005; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Rafael de Castro Almeida; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos
Financeiros; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: Banco Bradesco S/A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Advogado: Carlos Alberto
dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002976-69.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1002976-69.2024.8.26.0115; Assunto: Bancários; Apelante: M. S. J.;
Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: B. B. P. B. S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
(OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1079783-78.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079783-78.2024.8.26.0100; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Joana Rizzi Ribeiro;
Advogada: Joana Rizzi Ribeiro (OAB: 276898/SP) (Causa própria); Apelado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos
e Valores Mobiliários S/A; Advogado: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ); Apelado: Banco Xp S.a; Advogado:
Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1105677-93.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1105677-93.2023.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Margarete Zago Simplício;
Advogado: Edpo Francisco de Sena Cavalcanti (OAB: 28845/PB); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro
Poncano (OAB: 91473/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000431-02.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000431-02.2024.8.26.0220; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 S/A; Advogado:
Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Apelada: Thaynapaula Roberta da Silva; Advogado: Frederico Jose Dias Querido (OAB:
136887/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002153-27.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Produção
Antecipada da Prova; Nº origem: 1002153-27.2024.8.26.0073; Assunto: Bancários; Apelante: Vera Lucia Centeno Garcia (Justiça
Gratuita); Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS); Apelado: Banco Crefisa S/A; Advogado: Marcelo Mammana Madureira
(OAB: 333834/SP); Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1121153-37.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 33ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1121153-37.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Claudia Regina Vieira
Guimaraes (Justiça Gratuita); Advogada: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP); Apelado: Banco Pan S/A;
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1033149-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033149-24.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Aparecido Batista da Silva;
Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:
77167/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011900-82.2023.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031587-71.2024.8.26.0005; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Rafael de Castro Almeida; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos
Financeiros; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: Banco Bradesco S/A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Advogado: Carlos Alberto
dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002976-69.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1002976-69.2024.8.26.0115; Assunto: Bancários; Apelante: M. S. J.;
Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: B. B. P. B. S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
(OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1079783-78.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079783-78.2024.8.26.0100; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Joana Rizzi Ribeiro;
Advogada: Joana Rizzi Ribeiro (OAB: 276898/SP) (Causa própria); Apelado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos
e Valores Mobiliários S/A; Advogado: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ); Apelado: Banco Xp S.a; Advogado:
Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1105677-93.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1105677-93.2023.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Margarete Zago Simplício;
Advogado: Edpo Francisco de Sena Cavalcanti (OAB: 28845/PB); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro
Poncano (OAB: 91473/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000431-02.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000431-02.2024.8.26.0220; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 S/A; Advogado:
Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Apelada: Thaynapaula Roberta da Silva; Advogado: Frederico Jose Dias Querido (OAB:
136887/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002153-27.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Produção
Antecipada da Prova; Nº origem: 1002153-27.2024.8.26.0073; Assunto: Bancários; Apelante: Vera Lucia Centeno Garcia (Justiça
Gratuita); Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS); Apelado: Banco Crefisa S/A; Advogado: Marcelo Mammana Madureira
(OAB: 333834/SP); Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1121153-37.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 33ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1121153-37.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Claudia Regina Vieira
Guimaraes (Justiça Gratuita); Advogada: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP); Apelado: Banco Pan S/A;
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1033149-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033149-24.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Aparecido Batista da Silva;
Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:
77167/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011900-82.2023.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º