Processo ativo
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO ALTERAÇÃO UNILATERAL REDUÇÃO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003323-47.2024.8.26.0198
Partes e Advogados
Autor: ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORR *** ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO ALTERAÇÃO UNILATERAL REDUÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003323-47.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Diogo Gonçalves
da Silva - Recorrido: BANCO INTER S.A (BANCO INTERMEDIUM SA - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARA R$ 2.200,00 DANOS MORAIS
(R$ 2.000,00). RECURSO DO AUTOR ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO ALTERAÇÃO UNILATERAL REDUÇÃO
INDEVIDA DO LIMITE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA REDUÇÃO MAJORAÇÃO
DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO AUTOR DEVIDAMENTE
RECONHECIDO - LICITUDE DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, SE PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO
CONSUMIDOR - FALHA NO DEVER DE COMUNICAÇÃO CONDUTA INOPINADA COM POTENCIAL DE CAUSAR DANO MORAL
DANO MORAL, CONTUDO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SE MOSTRA ADEQUADO À
HIPÓTESE FÁTICA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Suellen Poncell do Nascimento
Duarte (OAB: 28490/PE) - 16º Andar, Sala 1607
da Silva - Recorrido: BANCO INTER S.A (BANCO INTERMEDIUM SA - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARA R$ 2.200,00 DANOS MORAIS
(R$ 2.000,00). RECURSO DO AUTOR ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO ALTERAÇÃO UNILATERAL REDUÇÃO
INDEVIDA DO LIMITE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA REDUÇÃO MAJORAÇÃO
DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO AUTOR DEVIDAMENTE
RECONHECIDO - LICITUDE DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, SE PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO
CONSUMIDOR - FALHA NO DEVER DE COMUNICAÇÃO CONDUTA INOPINADA COM POTENCIAL DE CAUSAR DANO MORAL
DANO MORAL, CONTUDO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SE MOSTRA ADEQUADO À
HIPÓTESE FÁTICA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Suellen Poncell do Nascimento
Duarte (OAB: 28490/PE) - 16º Andar, Sala 1607