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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Audenir Alves
Adicional por Tempo de
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Identificação
Nº Processo: 1008798-68.2025.8.26.0482
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SETOR
Assunto: Adicional por Tempo de
Partes e Advogados
Autor: Audenir *** Audenir Alves
Advogado(s): Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495, SP), Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626, *** Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495, SP), Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626, Agravado: Falcon Estaleiros do Brasil Ltda, Advogado, Rodrigo Vergara Barba (OAB: 318815
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Oliveira Lima Lopes (O *** Marcelo Oliveira Lima Lopes (OAB: 509202/SP); Advogado: Caio
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008798-68.2025.8.26.0482; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Maria Angelina Oliveira Lima; Advogado: Marcelo Oliveira Lima Lopes (OAB: 509202/SP); Advogado: Caio
Oliveira Lima Lopes (OAB: 474756/SP); Advogado: Ausonia Oliveira Lima Lopes (OAB: 529403/SP); Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avado: Estado de São
Paulo
2149863-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1059520-
41.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jose Leite (Espólio); Advogado: Alexandre
Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Invtante: Nalu Borges Leite; Agravado: Municipio de Guarulhos; Advogado: Mario Maiolino
Croce (OAB: 172938/SP)
2149865-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501793-77.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Maria Ivone Rios de Araujo; Advogado: Ilias Nantes (OAB: 148108/SP); Agravado: Município de Osasco;
Advogada: Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495/SP) (Procurador)
2149876-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Rancharia; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Petição Cível; Nº origem: 1001821-04.2023.8.26.0491; Assunto: Desvio de Função; Autor: Audenir Alves
da Silva; Advogado: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB: 405872/SP); Réu: Municipio de Rancharia
2149883-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1023865-70.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Alcino José Salles e outros; Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Caio Gentil Ribeiro (OAB: 347269/SP)
3006677-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500070-39.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador); Agravado: Falcon Estaleiros do Brasil Ltda; Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP)
2149913-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0016365-78.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB:
207593/SP) (Procurador); Agravada: Maria de Lourdes Gomes de Jesus; Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP);
Advogado: Rodrigo Vergara Barba (OAB: 318815/SP)
2149928-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029175-86.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Antonio Aparecido Sarilho; Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Agravado:
Estado de São Paulo
2149958-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0024217-60.2012.8.26.0302; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Frugoli
e Frugoli Ltda Me; Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP); Agravado: Secretário de Economia e Finanças do
Município de Jau; Advogado: Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP); Interessado: DEPARTAMENTO JURÍCIO DO MUNICIPIO
DE JAÚ; Advogada: Sueli Aparecida de Pieri (OAB: 156882/SP); Advogado: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP)
2149961-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001912-13.2024.8.26.0286; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador); Agravado: Vinícius
Navas Vazquez; Advogada: Ana Gabriela Biondi Camargo (OAB: 442531/SP); Advogado: Fábio Ângelo de Gobbi (OAB: 431522/
SP)
2150004-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504748-78.2021.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado:
Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: Wilson Vieira (OAB: 319436/SP); Agravado: Município de Ferraz
de Vasconcelos; Advogado: Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) (Procurador)
2150005-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506284-27.2021.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008798-68.2025.8.26.0482; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Maria Angelina Oliveira Lima; Advogado: Marcelo Oliveira Lima Lopes (OAB: 509202/SP); Advogado: Caio
Oliveira Lima Lopes (OAB: 474756/SP); Advogado: Ausonia Oliveira Lima Lopes (OAB: 529403/SP); Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avado: Estado de São
Paulo
2149863-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1059520-
41.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jose Leite (Espólio); Advogado: Alexandre
Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Invtante: Nalu Borges Leite; Agravado: Municipio de Guarulhos; Advogado: Mario Maiolino
Croce (OAB: 172938/SP)
2149865-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501793-77.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Maria Ivone Rios de Araujo; Advogado: Ilias Nantes (OAB: 148108/SP); Agravado: Município de Osasco;
Advogada: Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495/SP) (Procurador)
2149876-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Rancharia; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Petição Cível; Nº origem: 1001821-04.2023.8.26.0491; Assunto: Desvio de Função; Autor: Audenir Alves
da Silva; Advogado: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB: 405872/SP); Réu: Municipio de Rancharia
2149883-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1023865-70.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Alcino José Salles e outros; Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Caio Gentil Ribeiro (OAB: 347269/SP)
3006677-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500070-39.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador); Agravado: Falcon Estaleiros do Brasil Ltda; Advogado:
Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP)
2149913-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0016365-78.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB:
207593/SP) (Procurador); Agravada: Maria de Lourdes Gomes de Jesus; Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP);
Advogado: Rodrigo Vergara Barba (OAB: 318815/SP)
2149928-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029175-86.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Antonio Aparecido Sarilho; Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Agravado:
Estado de São Paulo
2149958-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0024217-60.2012.8.26.0302; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Frugoli
e Frugoli Ltda Me; Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP); Agravado: Secretário de Economia e Finanças do
Município de Jau; Advogado: Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP); Interessado: DEPARTAMENTO JURÍCIO DO MUNICIPIO
DE JAÚ; Advogada: Sueli Aparecida de Pieri (OAB: 156882/SP); Advogado: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP)
2149961-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001912-13.2024.8.26.0286; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador); Agravado: Vinícius
Navas Vazquez; Advogada: Ana Gabriela Biondi Camargo (OAB: 442531/SP); Advogado: Fábio Ângelo de Gobbi (OAB: 431522/
SP)
2150004-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504748-78.2021.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado:
Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: Wilson Vieira (OAB: 319436/SP); Agravado: Município de Ferraz
de Vasconcelos; Advogado: Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) (Procurador)
2150005-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506284-27.2021.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º