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Auditerra Terraplenagem Eireli e outro; Advogada: Tatiana
Multas e demais
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Identificação
Nº Processo: 1050840-78.2024.8.26.0576
Vara: 1ª Vara
Assunto: Multas e demais
Partes e Advogados
Apelado: Auditerra Terraplenagem Eirel *** Auditerra Terraplenagem Eireli e outro; Advogada: Tatiana
Advogados e OAB
Advogado: Felix de Morais Titico Junior (OAB: 456962/SP); Apelado: *** Felix de Morais Titico Junior (OAB: 456962/SP); Apelado: Auditerra Terraplenagem Eireli e outro; Advogada: Tatiana
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Felix de Morais Titico Junior (OAB: 456962/SP); Apelado: Auditerra Terraplenagem Eireli e outro; Advogada: Tatiana
Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB: 166681/SP); Apelado: Jofege Pavimentação e Construção Ltda; Advogado: Ricardo
Ribas da Costa Berloffa (OAB: 185064/SP); Advogado: Andre Cazelli Soares (OAB: 347435/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador)
1050840-78.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050840-78.2024.8.26.0576; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Atacadão S/A; Advogado: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP); Apelado: Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador)
1089595-28.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089595-28.2023.8.26.0053; Assunto: Teto Salarial; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador); Apelada: Kathya Beja
Romero; Advogado: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP)
1503295-15.2022.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503295-15.2022.8.26.0126; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Caraguatatuba; Advogada: Maira Nogueira Veneziani da Silva (OAB: 295282/SP) (Procurador);
Apelado: Luiz Gonzaga Gondim (Falecido)
1000747-53.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000747-53.2024.8.26.0369; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de
Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador); Apelada: Analu Zanetti Copi
1002843-53.2021.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002843-53.2021.8.26.0108; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Condominio Prologis Ccp
Cajamar Iii; Advogado: Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP); Advogado: André Pereira de Morais Garcia (OAB: 406304/
SP)
1005805-74.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005805-74.2024.8.26.0292; Assunto: Auxílio-Moradia; Apelante: Janaina de
Fatima dos Santos Marcondes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município
de Jacareí; Advogado: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP) (Procurador)
0636247-21.2012.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0636247-21.2012.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Kiyoshi Kuramoto; Advogado: Carlos Eduardo Xavier de Souza (OAB: 315219/
SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Regina Flavia Latini Puosso (OAB: 86579/SP) (Procurador)
1500269-07.2022.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500269-07.2022.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP)
(Procurador); Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura (OAB:
291045/SP) (Procurador); Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelada: Luis Baptista Bueno
1500708-47.2024.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500708-47.2024.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP)
(Procurador); Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura
(OAB: 291045/SP) (Procurador); Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelada: Carlos Alberto
Crespi
1500362-33.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500362-33.2023.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP)
(Procurador); Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura
(OAB: 291045/SP) (Procurador); Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelado: Lucas Bermudes
Lavelli
0024596-23.2010.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Felix de Morais Titico Junior (OAB: 456962/SP); Apelado: Auditerra Terraplenagem Eireli e outro; Advogada: Tatiana
Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB: 166681/SP); Apelado: Jofege Pavimentação e Construção Ltda; Advogado: Ricardo
Ribas da Costa Berloffa (OAB: 185064/SP); Advogado: Andre Cazelli Soares (OAB: 347435/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador)
1050840-78.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050840-78.2024.8.26.0576; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Atacadão S/A; Advogado: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP); Apelado: Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador)
1089595-28.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089595-28.2023.8.26.0053; Assunto: Teto Salarial; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador); Apelada: Kathya Beja
Romero; Advogado: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP)
1503295-15.2022.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503295-15.2022.8.26.0126; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Caraguatatuba; Advogada: Maira Nogueira Veneziani da Silva (OAB: 295282/SP) (Procurador);
Apelado: Luiz Gonzaga Gondim (Falecido)
1000747-53.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000747-53.2024.8.26.0369; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de
Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador); Apelada: Analu Zanetti Copi
1002843-53.2021.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002843-53.2021.8.26.0108; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Condominio Prologis Ccp
Cajamar Iii; Advogado: Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP); Advogado: André Pereira de Morais Garcia (OAB: 406304/
SP)
1005805-74.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005805-74.2024.8.26.0292; Assunto: Auxílio-Moradia; Apelante: Janaina de
Fatima dos Santos Marcondes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município
de Jacareí; Advogado: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP) (Procurador)
0636247-21.2012.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0636247-21.2012.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Kiyoshi Kuramoto; Advogado: Carlos Eduardo Xavier de Souza (OAB: 315219/
SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Regina Flavia Latini Puosso (OAB: 86579/SP) (Procurador)
1500269-07.2022.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500269-07.2022.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP)
(Procurador); Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura (OAB:
291045/SP) (Procurador); Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelada: Luis Baptista Bueno
1500708-47.2024.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500708-47.2024.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP)
(Procurador); Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura
(OAB: 291045/SP) (Procurador); Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelada: Carlos Alberto
Crespi
1500362-33.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500362-33.2023.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP)
(Procurador); Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura
(OAB: 291045/SP) (Procurador); Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelado: Lucas Bermudes
Lavelli
0024596-23.2010.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º