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Aue Bangalo Bar e
Multas e demais Sanções;
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Identificação
Nº Processo: 1057963-81.2023.8.26.0053
Vara: 8ª Vara de Fazenda
Assunto: Multas e demais Sanções;
Partes e Advogados
Apelado: Aue Banga *** Aue Bangalo Bar e
Advogados e OAB
Advogado: Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (P *** Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador); Apelado: Aue Bangalo Bar e
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1057963-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057963-81.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador); Apelado: Aue Bangalo Bar e
Restaurante Ltda; Advogado: Swami Stello Leite (OAB: 328036/SP)
0030327-61.2003.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0030327-61.2003.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Ana Maria Manso Bastos e
outros; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/
SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador)
1002288-24.2017.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1002288-24.2017.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Heralda Cristina Osorio
1026007-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1026007-13.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
(Procurador); Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Apelado:
Ayres Luz Filho e outros; Advogado: Helio José Nunes Moreira (OAB: 177768/SP)
1003206-94.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003206-94.2023.8.26.0132; Assunto: Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. A. S.; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Interessado: D. E. de
T. - D.; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
1002359-53.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mococa; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002359-53.2024.8.26.0360; Assunto: Fraldas; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Aparecido Pedro da Silva; Advogado: Valdir Viviani (OAB: 52932/SP); Interessado: Município de Mococa; Advogado:
Maria Olívia de Araujo Candolato (OAB: 231455/RJ) (Procurador)
1031617-84.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031617-84.2024.8.26.0562; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos;
Advogado: Alessandra Barcellos (OAB: AB) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Debora Regina Sousa Gama;
Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP)
1001957-71.2019.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001957-71.2019.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Grawell Ltda Epp
1053510-89.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053510-89.2024.8.26.0576; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Creusa Rodante Buissa e outros; Advogado: Ademir Perez (OAB: 334976/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1007013-97.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007013-97.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações de
Atividade; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Sthephanie Katarinie Monteiro Gomes; Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP)
1058696-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058696-13.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Valeria
Guimaraes; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Victor
Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
1505820-07.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505820-07.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelante: Gilberto Barbosa
1002091-69.2017.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1057963-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057963-81.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador); Apelado: Aue Bangalo Bar e
Restaurante Ltda; Advogado: Swami Stello Leite (OAB: 328036/SP)
0030327-61.2003.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0030327-61.2003.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Ana Maria Manso Bastos e
outros; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/
SP); Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador)
1002288-24.2017.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1002288-24.2017.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Heralda Cristina Osorio
1026007-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1026007-13.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
(Procurador); Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Apelado:
Ayres Luz Filho e outros; Advogado: Helio José Nunes Moreira (OAB: 177768/SP)
1003206-94.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003206-94.2023.8.26.0132; Assunto: Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. A. S.; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Interessado: D. E. de
T. - D.; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
1002359-53.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mococa; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002359-53.2024.8.26.0360; Assunto: Fraldas; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Aparecido Pedro da Silva; Advogado: Valdir Viviani (OAB: 52932/SP); Interessado: Município de Mococa; Advogado:
Maria Olívia de Araujo Candolato (OAB: 231455/RJ) (Procurador)
1031617-84.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031617-84.2024.8.26.0562; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos;
Advogado: Alessandra Barcellos (OAB: AB) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Debora Regina Sousa Gama;
Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP)
1001957-71.2019.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001957-71.2019.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Grawell Ltda Epp
1053510-89.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053510-89.2024.8.26.0576; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Creusa Rodante Buissa e outros; Advogado: Ademir Perez (OAB: 334976/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1007013-97.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007013-97.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações de
Atividade; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Sthephanie Katarinie Monteiro Gomes; Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP)
1058696-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058696-13.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Valeria
Guimaraes; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Victor
Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
1505820-07.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505820-07.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelante: Gilberto Barbosa
1002091-69.2017.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º