Processo ativo
- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA
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Identificação
Nº Processo: 1008885-35.2023.8.26.0016
Partes e Advogados
Autor: - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CANCELAMEN *** - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008885-35.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A
- Recorrido: Pier Luigi Pastorino - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET. RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA
POSTERIOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÉBITO DAS
PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE
AO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA
DO SALDO EM ABERTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - COBRANÇA POR PLATAFORMA SEM NEGATIVAÇÃO.
INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - GRATUIDADE SEQUER PLEITEADA PELA PARTE
AUTORA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SERVIÇO
CANCELADO PELO AUTOR EM DEZEMBRO DE 2020 - EQUIPAMENTOS RETIRADOS PELA RECORRENTE EM JANEIRO
DE 2021 - INJUSTIFICADA COBRANÇA DE VALORES EM MARÇO DE 2021 - VERSÃO DA RECORRENTE DE RESCISÃO DO
CONTRATO POR INADIMPLEMENTO RESTOU ESCOTEIRA NOS AUTOS - POSSÍVEL INÉRCIA NO CANCELAMENTO DO
SERVIÇO QUANDO SOLICITADO - INEXIGIBILIDADE BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Ivaldo Bispo de Oliveira (OAB: 281986/SP) - Debora Pereira
Foresto Oliveira (OAB: 291698/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Pier Luigi Pastorino - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET. RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA
POSTERIOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÉBITO DAS
PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE
AO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA
DO SALDO EM ABERTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - COBRANÇA POR PLATAFORMA SEM NEGATIVAÇÃO.
INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - GRATUIDADE SEQUER PLEITEADA PELA PARTE
AUTORA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SERVIÇO
CANCELADO PELO AUTOR EM DEZEMBRO DE 2020 - EQUIPAMENTOS RETIRADOS PELA RECORRENTE EM JANEIRO
DE 2021 - INJUSTIFICADA COBRANÇA DE VALORES EM MARÇO DE 2021 - VERSÃO DA RECORRENTE DE RESCISÃO DO
CONTRATO POR INADIMPLEMENTO RESTOU ESCOTEIRA NOS AUTOS - POSSÍVEL INÉRCIA NO CANCELAMENTO DO
SERVIÇO QUANDO SOLICITADO - INEXIGIBILIDADE BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Ivaldo Bispo de Oliveira (OAB: 281986/SP) - Debora Pereira
Foresto Oliveira (OAB: 291698/SP) - 16º Andar, Sala 1607