Processo ativo
- AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL
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Identificação
Nº Processo: 1040260-51.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
Nome: - AUSÊNCIA DE NEGAT *** - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1040260-51.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Caroline Lesiuk
Rodrigues dos Santos - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de
Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES
DEVIDOS ANTES DO VENCIMENTO - PLATAFORMA SERASA LIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PA NOME - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. A COBRANÇA DE VALORES
ANTES DO VENCIMENTO, EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA. O REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME), ACESSÍVEL APENAS PELO CONSUMIDOR PREVIAMENTE CADASTRADO, NÃO POSSUI
CARÁTER PÚBLICO OU DESABONADOR, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO MORAL. AUSENTE
DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OS FATOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO
ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jozimar Andrade dos Santos (OAB: 463444/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:
186458/SP) - Sala 2100
Rodrigues dos Santos - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de
Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES
DEVIDOS ANTES DO VENCIMENTO - PLATAFORMA SERASA LIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PA NOME - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. A COBRANÇA DE VALORES
ANTES DO VENCIMENTO, EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA. O REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME), ACESSÍVEL APENAS PELO CONSUMIDOR PREVIAMENTE CADASTRADO, NÃO POSSUI
CARÁTER PÚBLICO OU DESABONADOR, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO MORAL. AUSENTE
DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OS FATOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO
ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jozimar Andrade dos Santos (OAB: 463444/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:
186458/SP) - Sala 2100