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Identificação
Nº Processo: 1002148-46.2025.8.26.0533
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Partes e Advogados
Apelado: Au *** Auto
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: *** Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP); Recorrido: Cemara Negocios
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002148-46.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA DE
OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1002148-46.2025.8.26.0533; Propriedade; Recorrente: Rominor Empreendimentos Imobiliários ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S.a.; Advogado:
Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP); Recorrido: Santorini - Gestao de Ativos e Participacoes Piracicaba Ltda; Advogado:
Arthur Zério Martins (OAB: 449828/SP); Advogado: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP); Recorrido: Cemara Negocios
Imobiliarios Ltda; Advogado: Matheus da Silva Martins (OAB: 459666/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002151-98.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002151-
98.2025.8.26.0533; Atraso de vôo; Requerido: Cemara Negocios Imobiliarios Ltda; Advogado: Matheus da Silva Martins (OAB: 459666/
SP); Reconvindo: Rominor Empreendimentos Imobiliários S.a.; Advogado: Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP); Recorrido:
Santorini - Gestao de Ativos e Participacoes Piracicaba Ltda; Advogado: Arthur Zério Martins (OAB: 449828/SP); Advogado: Leandro
Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002411-05.2024.8.26.0116; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de São Bento do Sapucaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002411-
05.2024.8.26.0116; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrido: José Cardoso Miranda; Advogado: Lauber Vinícius Antonio Ferreira Santos (OAB: 445864/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002414-26.2023.8.26.0655; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Várzea Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1002414-26.2023.8.26.0655; Indenização por Dano Material; Recorrente: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fabio Rivelli
(OAB: 297608/SP); Recorrido: Hurb Technologies S.a; Advogado: Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ); Recorrido: Alison Bortoloti;
Advogada: Lara Soares de Oliveira Moraes (OAB: 175174/SP); Recorrido: Edilton Cerqueira Vieira; Advogada: Lara Soares de Oliveira
Moraes (OAB: 175174/SP); Recorrido: Fernanda de Paula Bortoloti Vieira; Advogada: Lara Soares de Oliveira Moraes (OAB: 175174/
SP); Recorrida: Monique de Cássia Pinheiro; Advogada: Lara Soares de Oliveira Moraes (OAB: 175174/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002838-15.2022.8.26.0587; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de São Sebastião; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002838-15.2022.8.26.0587;
Perdas e Danos; Apelante: Marinalva de Jesus Oliveira Batista; Advogado: Eduardo Duarte Morais (OAB: 269302/SP); Apelado: Auto
Viação São Sebastião Ltda.; Advogado: José Carlos Sedeh de Falco II (OAB: 253151/SP); Apelado: Prefeitura Municipal de São
Sebastião; Advogada: Bruna Simões Peixoto (OAB: 477437/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002860-82.2024.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Foro de
Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002860-82.2024.8.26.0529; Obrigações;
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP); Recorrido: Henrique Jacom de
Souza Braga; Advogado: Enio Luiz Ricaldoni Wardil (OAB: 391209/SP); Recorrido: Leandro Alves de Souza Braga; Advogado: Enio Luiz
Ricaldoni Wardil (OAB: 391209/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002931-67.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002931-67.2025.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso
de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: Fatin Khamis Khader Said; Advogado: Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB:
335128/SP); Advogado: Sergio Alex Sandrin (OAB: 300551/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003498-52.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA;
Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003498-52.2024.8.26.0356;
Bancários; Recorrente: Maria Inês Fincatti; Advogado: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado:
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002148-46.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA DE
OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1002148-46.2025.8.26.0533; Propriedade; Recorrente: Rominor Empreendimentos Imobiliários ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S.a.; Advogado:
Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP); Recorrido: Santorini - Gestao de Ativos e Participacoes Piracicaba Ltda; Advogado:
Arthur Zério Martins (OAB: 449828/SP); Advogado: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP); Recorrido: Cemara Negocios
Imobiliarios Ltda; Advogado: Matheus da Silva Martins (OAB: 459666/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002151-98.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002151-
98.2025.8.26.0533; Atraso de vôo; Requerido: Cemara Negocios Imobiliarios Ltda; Advogado: Matheus da Silva Martins (OAB: 459666/
SP); Reconvindo: Rominor Empreendimentos Imobiliários S.a.; Advogado: Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP); Recorrido:
Santorini - Gestao de Ativos e Participacoes Piracicaba Ltda; Advogado: Arthur Zério Martins (OAB: 449828/SP); Advogado: Leandro
Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002411-05.2024.8.26.0116; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de São Bento do Sapucaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002411-
05.2024.8.26.0116; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrido: José Cardoso Miranda; Advogado: Lauber Vinícius Antonio Ferreira Santos (OAB: 445864/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002414-26.2023.8.26.0655; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Várzea Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1002414-26.2023.8.26.0655; Indenização por Dano Material; Recorrente: Latam Airlines Group S/A; Advogado: Fabio Rivelli
(OAB: 297608/SP); Recorrido: Hurb Technologies S.a; Advogado: Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ); Recorrido: Alison Bortoloti;
Advogada: Lara Soares de Oliveira Moraes (OAB: 175174/SP); Recorrido: Edilton Cerqueira Vieira; Advogada: Lara Soares de Oliveira
Moraes (OAB: 175174/SP); Recorrido: Fernanda de Paula Bortoloti Vieira; Advogada: Lara Soares de Oliveira Moraes (OAB: 175174/
SP); Recorrida: Monique de Cássia Pinheiro; Advogada: Lara Soares de Oliveira Moraes (OAB: 175174/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002838-15.2022.8.26.0587; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de São Sebastião; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002838-15.2022.8.26.0587;
Perdas e Danos; Apelante: Marinalva de Jesus Oliveira Batista; Advogado: Eduardo Duarte Morais (OAB: 269302/SP); Apelado: Auto
Viação São Sebastião Ltda.; Advogado: José Carlos Sedeh de Falco II (OAB: 253151/SP); Apelado: Prefeitura Municipal de São
Sebastião; Advogada: Bruna Simões Peixoto (OAB: 477437/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002860-82.2024.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Foro de
Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002860-82.2024.8.26.0529; Obrigações;
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP); Recorrido: Henrique Jacom de
Souza Braga; Advogado: Enio Luiz Ricaldoni Wardil (OAB: 391209/SP); Recorrido: Leandro Alves de Souza Braga; Advogado: Enio Luiz
Ricaldoni Wardil (OAB: 391209/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002931-67.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002931-67.2025.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso
de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: Fatin Khamis Khader Said; Advogado: Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB:
335128/SP); Advogado: Sergio Alex Sandrin (OAB: 300551/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003498-52.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA;
Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003498-52.2024.8.26.0356;
Bancários; Recorrente: Maria Inês Fincatti; Advogado: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado:
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º