0174100-76.2004.5.21.0003

4151/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 7
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. centavos) com código da empresa: 9970501613681 e código do
2. Nesse ínterim, restaram localizados na Caixa Econômica Federal, empregado: 8161394, proceda com a transferência de todo o valor
Agência 2230, o depósito recursal havido em 11/08/2010, no valor ali existente, mais correções legais, correspondente a 100,00%
de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R$11.779,02(onze mil setecentos e setenta e nove reais e dois (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a Agência
centavos) com código da empresa: 9970501613681 e código do 2028, havida no banco BRADESCO-237, Conta corrente 0001939-
empregado: 8161394, pendente de levantamento. 9, titularizada pelo WAL MART BRASIL LTDA., CNPJ
3. Posteriormente, restou juntada, pelo WAL MART BRASIL LTDA., 00.063.960/0001-09.
CNPJ 00.063.960/0001-09, a manifestação de fl.493, na qual o 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
reclamado requer a transferência de todo o valor existente, a teor cumprimento desta Determinação Judicial, bem como a Instituição
das razões ali elencadas, informando dados bancários a serem Financeira, proceder ao encerramento das contas judiciais, para fins
utilizados na operação, o que, nesta oportunidade, resta deferido. de lançamentos estatísticos.
Pois o mesmo é beneficiário do crédito e o valor será direcionado a 9. Após a devida comprovação e inexistindo pendência a ser
quem de direito. cumprida, retornem os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual consideração de que não há mais depósitos com valores
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das nº 01/2019).
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas 10. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em 11. Publique-se no DJe-JT, com ciência à demandada.
contas judiciais.
5. Tendo em vista o Termo de Cooperação Judiciária, firmado entre Natal/RN, 17 de janeiro de 2025.
este Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Justiça Federal no
Rio Grande do Norte, faz-se necessária a consulta da existência de SIMONE MEDEIROS JALIL
débitos exequíveis e inadimplidos contra o(a) executado(a) nos Juíza auxiliar da Corregedoria
feitos em tramitação nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
Justiça, apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de
Processo Nº RT-0174100-76.2004.5.21.0003
transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º Reclamada AUTO ONIBUS SANTA MARIA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA
do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019.
Advogado ROBERTO Z.T. DE
6. Expeça-se, assim, e-mail ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio ALBUQUERQUE(OAB: 2015/RN)
Grande do Norte, à Justiça Federal do Rio Grande do Norte e aos
Intimado(s)/Citado(s):
demais TRT’s, informando a existência do saldo remanescente em - AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA
favor da Reclamada WAL MART BRASIL LTDA., CNPJ
00.063.960/0001-09, considerando os dados fornecidos por esses
RT 0174100-76.2004.5.21.0003 (3ª Vara do Trabalho de Natal-RN
órgãos, em razão do referido termo de cooperação, juntando-se os
- Pro.físico)
expedientes aos autos, para fins de documentação.
RECLAMANTE:ADENILSON MATA FERNANDES – CPF
7. Neste propósito, buscando efetivar as atribuições e os objetivos
736.821.954-91
estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais
ADVOGADO: ELISAMA ARAÚJO CUNHA – OAB/RN 4142
arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de
RECLAMADA: AUTO ONIBUS SANTA MARIA
ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia
TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ 08.490.666/0001-87
deste, determino à Caixa Econômica Federal, Agência 2230, o
ADVOGADO: ROBERTO Z.T. DE ALBUQUERQUE –
depósito recursal havido em 11/08/2010, no valor de
OAB/RN 2015
R$11.779,02(onze mil setecentos e setenta e nove reais e dois
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224524