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Auto Posto San Marino de Rio Claro
Classificação e/ou Preterição; Apelante: Vanessa
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Identificação
Nº Processo: 1007136-08.2023.8.26.0428
Vara: 2ª Vara; Ação: Mandado
Assunto: Classificação e/ou Preterição; Apelante: Vanessa
Partes e Advogados
Apelado: Auto Posto San Ma *** Auto Posto San Marino de Rio Claro
Advogados e OAB
Advogado: Robson Couto (O *** Robson Couto (OAB: 303254/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Mazola Rodrigues (OAB: 254719/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Auto Posto San Marino de Rio Claro
Eireli; Advogado: Robson Couto (OAB: 303254/SP)
1007136-08.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Mandado
de Segurança Cível; Nº origem: 1007136-08.2023.8.26.0428; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Apelante: Vanessa
Damasceno Laporte; Advogado: Fabio Gomes Portela dos Santos (OAB: 429163/SP); Apelado: Município de Paulínia; Advogada:
Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) (Procurador)
1074365-43.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074365-43.2023.8.26.0053; Assunto: Oncológico;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos José de Moraes (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Nascimento da Costa (OAB:
320864/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB:
329893/SP) (Procurador)
0005867-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005867-72.2024.8.26.0053; Assunto: Férias; Apelante: Jean Carlos
Nunes Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) (Causa própria); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador)
1053528-98.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053528-98.2022.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de
Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marco Antonio Ramos; Advogado: Gustavo de Oliveira Leitão (OAB: 309643/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP)
(Procurador)
1011954-27.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011954-27.2024.8.26.0053; Assunto: Anulação e Correção de Provas
/ Questões; Apelante: Lucas Lopes da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Emanuel Jorge de Freitas Junior (OAB: 57601/PR);
Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogada: Cassia de Lurdes
Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador
Geral do Estado); Advogada: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador)
1001894-63.2022.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: Juizado Especial Cível e
Criminal; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001894-63.2022.8.26.0150; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Advogada: Maria Cecilia
Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Apelado: Município de Cosmópolis; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado
(OAB: 389252/SP) (Procurador); Advogada: Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) (Procurador)
1071790-62.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1071790-62.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Elineide Oliveira Ribeiro; Advogado: Thiago Luiz dos Santos (OAB: 314545/SP)
1005471-06.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005471-06.2022.8.26.0229; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Confibra Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Jose Carlos Martins Junior (OAB: 254315/SP); Advogado: Ullysses
Augusto Ferreira Parisi (OAB: 259305/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP)
(Procurador); Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador)
1089323-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1089323-34.2023.8.26.0053; Assunto: Prova de Títulos; Apelante:
Fernanda Nunes Alcantara da Rocha; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Apelado: Estado de São
Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador); Apelado:
Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva
(OAB: 183031/SP)
0530820-94.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0530820-94.2014.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Colenci Advogados; Advogado: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP); Advogado: Guilherme Mereu Silva (OAB: 316471/
SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Roberta Glislaine Aparecida da Penha Severino Guimarães Pereira (OAB:
123396/SP) (Procurador); Interessado: Banco Itaucard S.A.; Advogado: Sidney Kawamura Longo (OAB: 221483/SP); Advogado:
Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP)
1054608-63.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Mazola Rodrigues (OAB: 254719/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Auto Posto San Marino de Rio Claro
Eireli; Advogado: Robson Couto (OAB: 303254/SP)
1007136-08.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Mandado
de Segurança Cível; Nº origem: 1007136-08.2023.8.26.0428; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Apelante: Vanessa
Damasceno Laporte; Advogado: Fabio Gomes Portela dos Santos (OAB: 429163/SP); Apelado: Município de Paulínia; Advogada:
Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) (Procurador)
1074365-43.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074365-43.2023.8.26.0053; Assunto: Oncológico;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos José de Moraes (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Nascimento da Costa (OAB:
320864/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB:
329893/SP) (Procurador)
0005867-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005867-72.2024.8.26.0053; Assunto: Férias; Apelante: Jean Carlos
Nunes Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) (Causa própria); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador)
1053528-98.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053528-98.2022.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de
Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marco Antonio Ramos; Advogado: Gustavo de Oliveira Leitão (OAB: 309643/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP)
(Procurador)
1011954-27.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011954-27.2024.8.26.0053; Assunto: Anulação e Correção de Provas
/ Questões; Apelante: Lucas Lopes da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Emanuel Jorge de Freitas Junior (OAB: 57601/PR);
Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogada: Cassia de Lurdes
Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador
Geral do Estado); Advogada: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador)
1001894-63.2022.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: Juizado Especial Cível e
Criminal; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001894-63.2022.8.26.0150; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Advogada: Maria Cecilia
Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Apelado: Município de Cosmópolis; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado
(OAB: 389252/SP) (Procurador); Advogada: Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) (Procurador)
1071790-62.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1071790-62.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Elineide Oliveira Ribeiro; Advogado: Thiago Luiz dos Santos (OAB: 314545/SP)
1005471-06.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005471-06.2022.8.26.0229; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Confibra Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Jose Carlos Martins Junior (OAB: 254315/SP); Advogado: Ullysses
Augusto Ferreira Parisi (OAB: 259305/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP)
(Procurador); Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador)
1089323-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1089323-34.2023.8.26.0053; Assunto: Prova de Títulos; Apelante:
Fernanda Nunes Alcantara da Rocha; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Apelado: Estado de São
Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador); Apelado:
Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva
(OAB: 183031/SP)
0530820-94.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0530820-94.2014.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Colenci Advogados; Advogado: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP); Advogado: Guilherme Mereu Silva (OAB: 316471/
SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Roberta Glislaine Aparecida da Penha Severino Guimarães Pereira (OAB:
123396/SP) (Procurador); Interessado: Banco Itaucard S.A.; Advogado: Sidney Kawamura Longo (OAB: 221483/SP); Advogado:
Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP)
1054608-63.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º