Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1023871-43.2024.8.26.0053
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: AUTUADO EM *** AUTUADO EM FLAGRANTE,
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1023871-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose Roberto
Ermírio de Moraes - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Fernanda
Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NULIDADE
DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE,
HIPÓTESE QUE AFASTA A NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO AO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDUTOR. SEGUNDA NOTIFICAÇÃO
ENVIADA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
INDISPONIBILIDADE DO WEBSITE DENTRO DO PRAZO PARA RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Oleinik (OAB: 148879/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Ermírio de Moraes - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Fernanda
Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NULIDADE
DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE,
HIPÓTESE QUE AFASTA A NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO AO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDUTOR. SEGUNDA NOTIFICAÇÃO
ENVIADA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
INDISPONIBILIDADE DO WEBSITE DENTRO DO PRAZO PARA RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Oleinik (OAB: 148879/SP) - 16º Andar,
Sala 1607