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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Aylton de Oliveira Nascimento
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Identificação
Nº Processo: 1500845-14.2024.8.26.0358
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500846-20.2024.8.26.0545;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): Aylton de Oliveira Nascimento, Advogada: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB: 19254 *** Aylton de Oliveira Nascimento, Advogada: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB: 192541, SP), VINICYUS MARTINS SANTANA, Advogado: Luis Felipe Dias (OAB: LFD, DP), Def. Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Benedicto Antonio Ramos (OAB: 134108/SP) (De *** Benedicto Antonio Ramos (OAB: 134108/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500845-14.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Mirassol; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500845-14.2024.8.26.0358; Roubo; Apelante:
Geferson Vitor de Souza; Advogado: Benedicto Antonio Ramos (OAB: 134108/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500846-20.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500846-20.2024.8.26.0545;
Roubo; Apelante: ELIEZER DE JESUS SANT ANNA FERREIRA; Advogado: Livaldo Antonio Gonçalves de Godoi (OAB: 400714/
SP); Advogado: Samuel Doratiotto (OAB: 445186/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500846-47.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500846-47.2024.8.26.0536; Furto Qualificado; Apelante:
Flávio da Silva; Advogado: Lucas Ursini Marques Machado (OAB: 469307/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500847-80.2022.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de São José do Rio Pardo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500847-80.2022.8.26.0575; Furto Qualificado;
Apelante: Aylton de Oliveira Nascimento; Advogada: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB: 192541/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500849-31.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500849-31.2025.8.26.0127; Roubo Majorado;
Apelante: VINICYUS MARTINS SANTANA; Advogado: Luis Felipe Dias (OAB: LFD/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500857-56.2023.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500857-56.2023.8.26.0651; Furto Qualificado; Apelante:
Lucas de Morais Gomes; Advogada: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Geovane da
Silva Souza; Advogada: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500880-90.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Presidente Epitácio; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500880-90.2024.8.26.0481; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Jonatan Venancio Ribeiro; Advogado:
Kleverson Jacinto dos Santos (OAB: 497612/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500881-86.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Taubaté; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500881-86.2023.8.26.0618; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: GUILHERME DE FARIA GOMES; Advogado: Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500883-26.2019.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500883-26.2019.8.26.0156;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Antonio Donizete Martins; Advogado: Raul dos Santos Pinto Madeira (OAB:
318890/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500845-14.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Mirassol; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500845-14.2024.8.26.0358; Roubo; Apelante:
Geferson Vitor de Souza; Advogado: Benedicto Antonio Ramos (OAB: 134108/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500846-20.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500846-20.2024.8.26.0545;
Roubo; Apelante: ELIEZER DE JESUS SANT ANNA FERREIRA; Advogado: Livaldo Antonio Gonçalves de Godoi (OAB: 400714/
SP); Advogado: Samuel Doratiotto (OAB: 445186/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500846-47.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500846-47.2024.8.26.0536; Furto Qualificado; Apelante:
Flávio da Silva; Advogado: Lucas Ursini Marques Machado (OAB: 469307/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500847-80.2022.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de São José do Rio Pardo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500847-80.2022.8.26.0575; Furto Qualificado;
Apelante: Aylton de Oliveira Nascimento; Advogada: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB: 192541/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500849-31.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500849-31.2025.8.26.0127; Roubo Majorado;
Apelante: VINICYUS MARTINS SANTANA; Advogado: Luis Felipe Dias (OAB: LFD/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500857-56.2023.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500857-56.2023.8.26.0651; Furto Qualificado; Apelante:
Lucas de Morais Gomes; Advogada: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Geovane da
Silva Souza; Advogada: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500880-90.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Presidente Epitácio; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500880-90.2024.8.26.0481; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Jonatan Venancio Ribeiro; Advogado:
Kleverson Jacinto dos Santos (OAB: 497612/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500881-86.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Taubaté; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500881-86.2023.8.26.0618; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: GUILHERME DE FARIA GOMES; Advogado: Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500883-26.2019.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500883-26.2019.8.26.0156;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Antonio Donizete Martins; Advogado: Raul dos Santos Pinto Madeira (OAB:
318890/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º